Carf suspende caso e decide aguardar trânsito em julgado da decisão do STJ sobre prescrição intercorrente
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) optaram, de forma unânime, pela suspensão do julgamento de um caso envolvendo prescrição intercorrente para aguardar o trânsito em julgado do Tema 1.293 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão foi tomada pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho, que reconhece que a prescrição intercorrente, […]
Justiça reafirma: créditos presumidos de ICMS ficam fora da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova lei
Uma notícia extraordinária para o setor empresarial brasileiro, em especial para supermercados e concessionárias: a Justiça Federal reafirmou que os créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Em decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis, foi garantido a um […]
Reforma Tributária: um alerta estratégico para as empresas brasileiras
O Governo Federal, por meio do Serpro, anunciou para o segundo semestre de 2025 o lançamento do Portal da Reforma Tributária, plataforma digital que permitirá a empresas e pessoas físicas testarem, de forma simulada, os mecanismos do novo sistema antes de sua entrada em vigor, prevista para janeiro de 2026. No discurso oficial, o portal […]
Aumenta o número de ações contra ITCMD em estados com alíquota fixa
Conforme entendimento de tributaristas e empresas, todas as cobranças de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) feitas pelos estados sem alíquota progressiva, prevista na emenda constitucional da reforma tributária (EC 132/2023), são indevidas. A tese em questão está sendo levada para tribunais regionais. Em São Paulo e Minas Gerais já foram analisadas ações […]
STJ invalida multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça afastaram a multa por atraso na entrega de Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) de um contribuinte. De acordo com a empresa, ela apresentou o documento antes de haver uma ação fiscal sobre a infração administrativa tratando do atraso. O caso foi analisado pela 2ª […]
Créditos Presumidos de ICMS: decisão acertada reacende a oportunidade de recuperação tributária
Uma recente decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis reacendeu um tema de grande relevância para empresas que recebem incentivos fiscais estaduais: a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A juíza entendeu que tais créditos não […]
Restituição ou Compensação x Percentual de Presunção no Lucro Presumido
Por Moises Coimbra Em relato, um contribuinte informou ter um cliente que utilizou o percentual de presunção do lucro presumido a maior. Utilizou o percentual de 32%, quando, na realidade, deveria ter utilizado o percentual de 8%. Nesse caso, é possível retificar as declarações para reapurar o IRPJ e a CSLL? Geraria um crédito que […]
Câmara Legislativa prorroga isenção de ICMS para equipamentos e insumos da saúde
No último dia 8 de abril, o Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal oficializou a homologação do Convênio nº 143/2024, responsável por prorrogar a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para equipamentos e insumos utilizados em serviços de saúde. A proposta foi encaminhada por meio do projeto de decreto legislativo […]
CBS e IBS x Atuais Impostos: Inclusão na Base de Cálculo
Por Moises Coimbra Muito se fala sobre se os atuais impostos serão adicionados ou não, na Base de Cálculo da CBS e do IBS. Mas afinal: Existe até o momento alguma previsão legal de que o IPI, PIS e COFINS serão adicionados na BC do IBS e da CBS? Existe até o momento alguma previsão […]
A Nova Era da Tributação: Não-Cumulatividade Plena a Caminho
Por Moises Coimbra A Reforma Tributária, que começa a entrar em vigor em janeiro de 2026, traz uma inovação fundamental para o ambiente de negócios no Brasil: a não-cumulatividade plena. Mas o que isso significa na prática? Atualmente, alguns setores e regimes já permitem a utilização do sistema de créditos e débitos, mas com diversas […]
