Comissão aprova ampliação da isenção fiscal para adubos e defensivos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2022/22, responsável por zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos. A Câmara dos Deputados segue analisando a proposta, que prevê […]
Justiça suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação
Conforme decisão de um juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está suspensa a cobrança de dívida tributária com base em uma DCTF preenchida de forma equivocada e já corrigida pelo contribuinte. Na cobrança inicial, a Receita aplicava um valor superior a R$20 milhões. Segundo entendimento do magistrado, quando o contribuinte retifica espontaneamente […]
Justiça concede exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuintes do Estado de São Paulo conseguiram uma importante decisão favorável referente ao julgamento da “tese do século”. Conforme novo entendimento da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), está concedido o direito de excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Esse é um importante procedente para as empresas, já que […]
Energia Solar em São Paulo tem isenção de ICMS renovada
No último dia 30 de dezembro de 2024, o Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 69.827, responsável por determinar a renovação da isenção de ICMS para o setor de micro e minigeração distribuída de energia solar no Estado. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial, o novo prazo de vigência da […]
Receita Federal inclui novos itens fiscais a serem declarados na Dirbi
No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241, responsável por determinar a inclusão de mais 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). As inclusões são referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 […]
Regulamentação da Reforma Tributária permite recolher tributos na hora da compra
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, um dos projetos de lei que regulamenta a reforma tributária. Neste caso, o texto estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) com o objetivo de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo deverá ser […]
Reforma Tributária: Governo mantém isenções para regimes aduaneiros especiais
Na última terça-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que vai à sanção presidencial. O texto prevê a continuação da suspensão de cobrança existente para os tributos em regimes aduaneiros especiais, como para lojas francas e mecanismos para incentivar a industrialização para exportação. […]
Câmara analisa projeto que prevê acordo do Brasil com a Índia para evitar dupla tributação
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo 391/24, responsável por submeter ao Congresso o acordo assinado em agosto de 2022 entre Brasil e Índia para evitar a dupla tributação da renda e prevenir a evasão e a elisão fiscais. Além disso, o texto também reforça as possibilidades de cooperação entre […]
Decisão no Carf permite correção monetária em créditos de Cofins
Uma nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passa a permitir a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. O tema foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. A turma também votou pela autorização do creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de […]
Justiça de Goiás decide que ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
Uma juíza da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO) fixou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas. A única exceção é o caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Dessa forma, […]
