STF decide que exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não há repercussão geral no debate sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No processo, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado entende […]
Sefaz-RJ concede direito a crédito de ICMS na compra de combustível para transportadora
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel para uma transportadora de cargas. Encerrando com o placar de 10 votos a 6, o colegiado reconheceu o combustível como insumo essencial para a […]
Perse: programa de autorregularização incentivada tem adesão até 18 de novembro
Neste mês de outubro, a Receita Federal enviou cerca de 22 mil comunicados para empresas que utilizam os benefícios do Perse, alertando para o final do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que encerra no dia 18 de novembro. A partir do alerta, as empresas poderão verificar se utilizaram os benefícios tributários relativos […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), oficializando a abertura do prazo para negociar R$50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. O edital tem como alvo companhias em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência. Entre os benefícios previstos, estão […]
Justiça: empresa de energia garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
Um juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O caso envolve uma empresa de energia, sendo a primeira decisão favorável ao contribuinte no Judiciário. Essa decisão recente é essencial, pois serve como precedente para outras […]
Juíza decide que circulação de mercadorias entre sedes de empresa não gera ICMS
De acordo com entendimento fixado por uma juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), a simples transferência de mercadorias entre sedes da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não tem caráter econômico. Dessa forma, em decisão liminar, a magistrada determinou que o Fisco […]
Governo Federal estabelece regulamentação para novo benefício fiscal do IRPJ com depreciação acelerada
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos por empresas de diferentes setores. Com essa medida, os custos de aquisição desses bens poderão ser abatidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Receita Federal regulamenta redução na alíquota de IR sobre imóveis
Por meio da Instrução Normativa nº 2.222, a Receita Federal regulamentou a possibilidade de atualização de imóveis a valor de mercado a partir da redução da alíquota de Imposto de Renda (IR). De acordo com o texto, os contribuintes podem optar pela medida até dia 16 de dezembro. A norma já foi publicada em Diário […]
Regras do Perse serão analisadas pelo STJ em recursos repetitivos
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai analisar, em recursos repetitivos, dois pontos primordiais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O primeiro ponto de discussão é sobre a necessidade ou não de o contribuinte estar previamente inscrito no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur) para usufruir dos […]
