Lei que mantém desoneração da folha em 2024 é sancionada com vetos
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.973/24, responsável por manter a desoneração da folha de pagamento até o fim de 2024. O texto direciona a desoneração para 17 setores da economia e para municípios com até 156 mil habitantes. Conforme previsto no texto, a reoneração será gradual até de […]
STF concede prazo para que Congresso Nacional e Poder Executivo entrem em consenso sobre desoneração da folha
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), optou por conceder um prazo de três dias úteis para que o Governo Federal e o Congresso Nacional firmassem um acordo e entrassem em consenso sobre o Projeto de Lei n°1847/2024. O texto trata sobre a desoneração da folha de pagamentos, que foi aprovado no último […]
Justiça Federal reconhece isenção de ITR para propriedade rural em área de preservação
A Justiça Federal reconheceu a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para um proprietário rural em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido decisão favorável em casos semelhantes. Na ocasião, eram cobrados impostos referentes aos anos de 2004 e 2005. Esta nova […]
Carf permite excluir rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou decisão favorável a um contribuinte, permitindo a exclusão dos rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e da Cofins de uma empresa do setor de seguros. A decisão leva em consideração os rendimentos obtidos com reserva técnica, valores exigidos para garantir o pagamento […]
Multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório? STF inicia julgamento
No último dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir argumentos de instituições interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, responsável por levantar a questão se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. A votação ainda será marcada pelos magistrados, mas […]
Condenação por sonegação é suspensa até julgamento de embargos à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e deu provimento a um agravo regimental apresentado por três empresários do ramo de supermercados. O agravo suspende uma condenação contra eles por fraude fiscal. Conforme decidido pelo colegiado, a suspensão valerá até que haja o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal apresentados pelos três […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Carf decide pelo afastamento de IR sobre benefícios para moradia e alimentação recebidos por magistrado
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação e auxílio-moradia recebidos por um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O caso foi analisado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. Para os conselheiros, a isenção sobre […]
TRF-1 decide que prazo de cinco anos é válido apenas para início da compensação tributária
De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prazo de cinco anos para a compensação tributária se refere apenas ao início do procedimento compensatório. O entendimento manteve decisão favorável ao contribuinte. Para a 13ª Turma do Tribunal, responsável por analisar o caso, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, […]
No STJ, varejo vence disputa sobre restituição do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos varejistas em uma discussão com impacto econômico bilionário. Conforme decisão da 1ª Seção da Corte, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não seria aplicável, facilitando os pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição […]
