Em liminar, juiz afasta limite de 5 anos em compensação de crédito tributário
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa faça compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensação ocorra até o esgotamento […]
Isenção de IPI para eletrodomésticos é aprovada pelo Senado
No último dia 17 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4731/2023, que prevê a isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de móveis e eletrodomésticos da chamada “linha branca”. O benefício é válido para residentes de áreas que foram atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as […]
Datas e orientações sobre a restituição do Imposto de Renda 2024
No último dia 31 de maio, chegou ao fim o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024. Na mesma data, a Receita Federal iniciou o pagamento do primeiro lote das restituições e, quanto antes for entregue, maior é a chance de o seu pagamento ocorrer nos primeiros lotes. No entanto, vale ressaltar […]
Justiça Federal afasta cobrança de tributos sobre benefício fiscal de ICMS
Três recentes decisões na esfera federal afastaram a cobrança de tributos sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Das três decisões, duas são da Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar apresentada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em todas as ações, é questionada […]
De acordo com TRF-5, não é possível tributar crédito presumido de ICMS
Conforme entendimento fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), não é possível excluir os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi da […]
Empresas do RS podem parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes de forma simplificada
O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, por meio da Secretaria de Fazenda, que está disponibilizando novas condições de parcelamento das dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em até 60 vezes. O prazo de adesão teve início no último dia 8 de julho. A medida tem como principal […]
Empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de geologia e pesquisa
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de custos e gastos com pesquisa, prospecção, sondagem, geologia, além de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois são considerados insumos. Contudo, o […]
Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Decisão de juiz permite que empresa use créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa exportadora não ser limitada no uso de créditos tributários, seguindo o Decreto paulista 66.398, que criou o programa ProAtivo. Conforme entendimento do magistrado, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao […]
STJ debate se seguro-garantia impede inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O caso foi cadastrado como Tema 1.263, sendo responsável por definir se o seguro-garantia impede o protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin. Os magistrados definiram a […]
