Justiça suspende cobrança do Difal de empresa
A 3ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal suspendeu a cobrança do Difal de ICMS decorrente da venda de produtos de uma indústria de Minas Gerais a clientes não-contribuintes do Distrito Federal (DF). No mandado de segurança, a empresa cita a Lei Complementar 190/2022 e argumenta que a legislação precisa se submeter a anterioridade […]
Devolução de tributos recolhidos por distribuidoras de energia é constitucional, diz MPF
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou a favor da constitucionalidade da Lei 14.385/2022, responsável por regular a devolução aos contribuintes dos tributos recolhidos por distribuidoras de energia. Segundo explica o procurador-geral da República, Augusto Aras, os usuários arcaram com o PIS e Cofins e são titulares de créditos decorrentes da exclusão de ICMS. Devolução […]
STJ impõe condições para excluir incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e CSLL
A Primeira Seção do STJ entende ser possível a exclusão dos benefícios e incentivos fiscais de ICMS (redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento etc) da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando atendidos os requisitos previstos na Lei Complementar 160/2017 e demais legislações. A decisão foi proferida na sistemática de […]
Isenção de tributos para empresas aéreas é aprovada na Câmara
No último dia 25 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória (MP) 1147/22, responsável por zerar as alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas de empresas do setor de transporte aéreo regular de passageiros. A isenção compreende o período de 1° de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2026. […]
Liminar concede transação simplificada para pagamento de dívidas tributárias
O juiz federal da 1ª Vara Federal de Bauru (SP) concedeu uma liminar autorizando um shopping a utilizar o prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para o pagamento de dívidas tributárias com a União. O valor do débito chega a R$9 milhões e, dessa forma, o contribuinte busca […]
Prazo para quitar empréstimo do Pronampe aumenta de 4 para 6 anos
O Governo Federal divulgou a extensão do prazo para quitar os empréstimos Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe). A prorrogação consta na Lei 14.554, que também estabelece uma carência de 12 meses para o início dos pagadores das MPEs. Os empréstimos oferecidos pelo Programa podem ser utilizados para investir […]
Refis 2023: Sefaz-ES lança cartilha com orientações
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Espírito Santo divulgou uma nova cartilha com orientações visando facilitar o entendimento a respeito do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O documento apresenta, além de dicas, passo a passo para a adesão dos contribuintes ao Programa. Ao todo, serão oferecidos descontos de até 100% nas […]
Senado aprova MP com desconto em impostos pagos por multinacionais brasileiras
No último dia 12 de abril, o Plenário do Senado aprovou a MP 1.148/2022, responsável por prorrogar até 2024 o desconto nos impostos pagos por empresas multinacionais brasileiras. O texto foi elaborado visando melhorar a competitividade das empresas nacionais no exterior. O texto foi aprovado na Câmara e no Senado sem necessidade de mudanças, agora […]
Carf cancela autuação bilionária de empresa que envolve subvenção para investimento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) cancelaram uma autuação recebida por uma montadora de veículos no valor histórico de R$1,09 bilhão. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Carf, que não aceitou o paradigma apresentado pela Fazenda Nacional para levar o caso à esfera superior do […]
STJ define que União não pode cobrar PIS e Cofins sobre bonificações e descontos dados ao setor de varejo
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça definiram que a União não pode cobrar PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) sobre bonificações e descontos obtidos na aquisição de mercadorias. Essa é uma decisão inédita e muito importante para o setor de varejo. Além disso, foi […]
