Carf fixa novo entendimento sobre penhora de bens de sócios por infração fiscal
Das três Turmas da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), duas apresentaram entendimento favorável aos sócios de empresas. Para os conselheiros, os profissionais apenas podem ser responsabilizados se a fiscalização comprovar que houve interesse comum, devendo individualizar a conduta de cada um. Assim, a Câmara Superior do Conselho possui o entendimento de […]
Câmara dos Deputados analisa PEC que amplia imunidade tributária para templos religiosos e partidos políticos
A Câmara dos Deputados está em processo de análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunidade tributária para templos religiosos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos. O texto, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), também abrange entidades sindicais dos trabalhadores, de instituições […]
STF decide pelo afastamento de IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas novas decisões que impedem a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital a partir da valorização de bens por meio de herança ou doação. No caso, a discussão leva em consideração a possibilidade de ocorrer a dupla tributação, uma vez que os […]
STF retoma julgamento sobre validade da multa de 50% em compensações de crédito tributário
No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pelo Fisco. Esta multa é conhecida como “multa isolada”. De acordo com informações divulgadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, […]
Portaria que reduz setores beneficiados pelo Perse é suspensa pelo TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão tem relação direta com o número de setores que contam com o direito de alíquota zero prevista pelo Perse. Em primeira instância, […]
Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.130. O processo poderá ser feito até dia 30 de abril, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Justiça entende ser ilegal multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora por parte do fisco. A proibição leva em consideração a data de concessão da medida até 30 dias após a publicação da sentença que […]
Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.114/2022 que limita a concessão de benefícios a entidades com resultados diretamente ligados ao setor de eventos e hotelaria. Com isso, a Justiça reconheceu o direito de um contribuinte atuante no […]
Supremo afasta incidência de PIS e Cofins sobre frete para trading companies
Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de frete para empresas intermediárias que promovem importação ou exportação. O julgamento é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. A […]
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, levando em consideração empresas optantes pelo Lucro Presumido. Trata-se de uma “tese filhote”, por estar diretamente relacionada com a “tese do século”, julgada […]
