Carf decide que Caixa não deve pagar IRPJ, CSLL e PIS sobre operações do FGTS
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que os valores provenientes de atos e operações vinculados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não integram a receita ou faturamento da Caixa Econômica Federal para fins de incidência de IRPJ, CSLL e PIS. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da 1ª Câmara […]
CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas
Por: José Carlos Carvalho CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu em 31/07/2025 o Acórdão nº 1102-001.681, envolvendo o caso Laticínios Bela Vista Ltda. Isso trouxe mais segurança para empresas que discutem a exclusão de benefícios fiscais de ICMS […]
Projeto amplia benefícios de tratados internacionais de não bitributação para empresas do Simples Nacional
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode beneficiar milhares de micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional. A proposta estende a esse regime a aplicação dos tratados internacionais de não bitributação firmados pelo Brasil, alterando o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Projeto amplia benefícios […]
STJ analisará a exclusão do Difal do ICMS da base do PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter ao rito dos recursos repetitivos a discussão sobre a possibilidade de exclusão do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. A medida busca uniformizar o entendimento em âmbito nacional, já que, embora ambas as […]
PGFN registra arrecadação recorde e abre novas teses de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou, nesta segunda-feira (18), um resultado histórico de arrecadação no primeiro semestre de 2025. O órgão recuperou R$29 bilhões no período, o maior valor já registrado, impulsionado pelas transações tributárias. O montante representa R$1,6 bilhão a mais do que o arrecadado no mesmo período do ano passado. Desse total, […]
Terço de Férias: STF modula decisão e preserva direitos de quem contestou antes
Por: José Carlos Carvalho No julgamento sobre a tributação do terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um ponto que representa um alívio para muitos contribuintes: a modulação dos efeitos. Ao fixar como marco temporal a data de 15 de setembro de 2020 (publicação da ata de julgamento), a Corte garantiu que […]
Julgamento sobre cobrança do Difal do ICMS é suspenso no Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento de repercussão geral que analisa a partir de qual ano o diferencial de alíquota (Difal) do ICMS pode ser cobrado (desde 2022 ou somente a partir de 2023). A interrupção ocorreu após pedido de vista de um dos ministros da Corte. A sessão virtual havia iniciado na […]
PGFN amplia regras para dispensa de garantia em processos tributários após voto de qualidade
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou novas regras que ampliam a possibilidade de dispensa de garantia em processos tributários levados ao Judiciário após derrota de contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade. As mudanças constam na Portaria PGFN/MF nº 1.684, divulgada ontem. Entre as principais inovações estão a possibilidade […]
STF forma maioria para invalidar adicional de ICMS sobre serviço essencial
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de 2% de ICMS sobre serviços essenciais, destinado ao custeio de fundos estaduais de combate à pobreza. A decisão, ainda não concluída, tem efeitos a partir de 2022 e pode abrir caminho para a restituição de valores pagos indevidamente por […]
Nova Lei Institui Incentivo Fiscal à Exportação para Micro e Pequenas Empresas
Foi sancionada a Lei Complementar 216/25, que institui o Programa Acredita Exportação, com objetivo de incentivar a exportação por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova legislação permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas possam recuperar créditos de tributos federais, como PIS e Cofins, pagos na cadeia produtiva de bens destinados […]
