Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª […]
Governo Federal estabelece regulamentação para novo benefício fiscal do IRPJ com depreciação acelerada
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos por empresas de diferentes setores. Com essa medida, os custos de aquisição desses bens poderão ser abatidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Juíza reafirma que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Uma juíza da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos federais de uma distribuidora atacadista. O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Carf decide pela permissão do aproveitamento de JCP retroativo
Em decisão pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) julgou ser legal a distribuição retroativa dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). Apesar da relatora, conselheira Edeli Bessa, negar provimento ao recurso do contribuinte, o conselheiro Alexandre Evaristo Pinto deu entrada na divergência, afirmando que a lei 9.249/95 não […]
PL responsável pela redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços farmacêuticos é aprovado
Na última semana, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 3264/20, responsável por reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para serviços farmacêuticos. O Projeto, de autoria do deputado Jerônimo Goergen […]
Ministros do STJ decidem que isenção de IRPJ não é transferível para herdeiros
Nesta semana, ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negaram o direito de isenção do IRPJ incidente do ganho de capital por meio da venda de ações ou participações societárias transferidas ao herdeiro. No caso, foi julgada a situação na qual uma pessoa vendeu as ações em 2007 herdadas do pai em […]
Carf reconhece que royalties pagos para sócios PJ não devem ser dedutíveis do IRPJ
Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) decidiu que os royalties pagos para sócios PJ não deveriam ser dedutíveis do Imposto de Renda para Pessoas Jurídicas (IRPJ). A decisão foi tomada pelo colegiado da 1° Turma da Câmara Superior do Carf e teve o placar de seis votos a dois. […]
