Transação tributária sob ataque: o Judiciário começa a corrigir o excesso do TCU
Por: José Carlos Carvalho Uma recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) inaugura um movimento relevante — e potencialmente disruptivo — no cenário da transação tributária no Brasil. Pela primeira vez em segunda instância, foi afastada a limitação imposta pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao uso de prejuízo fiscal […]