Ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional são suspensas pelo Supremo
Após determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que a Corte declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985) estão suspensos. A decisão foi tomada após análise da petição movida pela Associação Brasileira […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Qualificação da multa em amortização de ágio é afastada pelo Carf para empresa veículo
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a qualificação da multa envolvendo a amortização de ágio com a chamada empresa veículo. Por 7 votos a 1, conselheiros da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho fixaram o entendimento de que a empresa não atuou com dolo, não justificando o agravamento da multa, que passou […]
Descontos concedidos por fornecedores a varejistas não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos oferecidos aos varejistas pelos fornecedores não estão sujeitos à incidência de PIS e Cofins a cargo do adquirente. A decisão leva em consideração até mesmo os descontos condicionados a prestações que são vinculadas à operação de compra e venda. Descontos concedidos por fornecedores […]
STF dará início a julgamento sobre limite de multas tributárias
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento o processo que discute os limites para aplicação de multas tributárias. No caso, os magistrados irão analisar os percentuais cobrados pelo Fisco em caso de descumprimento ou erro nas obrigações acessórias. Este tema tem impacto direto em diferentes frentes, principalmente no que tange […]
Acórdão de repetitivo sobre inclusão de benefícios do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL é publicado
Foram publicados os acórdãos proferidos nos recursos repetitivos do Tema 1.182, no qual a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os benefícios fiscais relacionados ao ICMS como redução de base de cálculo, diminuição de alíquota, isenção, diferimento e outros não podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da […]
Multas e juros sobre a cobrança da CSLL é afastada por juiz
O juiz da 3ª Vara Federal de São José dos Campos (SP) afastou a cobrança de juros e de multa sobre a CSLL. A decisão leva em consideração uma solicitação do contribuinte junto à Justiça para diminuir o valor pago após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir pela quebra das decisões definitivas, em fevereiro. Na […]
Carf afasta multa isolada após adesão de contribuinte ao programa de parcelamento
Em decisão unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiram pelo afastamento da multa isolada aplicada contra um contribuinte por não recolher as estimativas mensais de IRPJ. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho. De acordo com os julgadores, a penalidade não era cabível, uma vez que a […]
STJ define que ICMS-ST deve ser deduzido da base de PIS e Cofins não-cumulativos
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiram que o ICMS-ST constitui parte integrante na aquisição de mercadorias, devendo ser deduzido da base de cálculo do PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Os ministros destacam que o aproveitamento é cabível independentemente da incidência das contribuições sobre o tributo estadual recolhido pelo substituto […]
Projeto de Lei estabelece marco temporal para a revisão de casos já julgados em questão tributária
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 508/23, de autoria do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), responsável por limitar os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a “quebra da coisa julgada”. O texto estabelece a manutenção das decisões transitadas em julgado proferidas até o dia 10 de fevereiro de 2023 […]
