STF decide pelo afastamento de IR sobre doação ou herança tributada por ITCMD
O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu duas novas decisões que impedem a Receita Federal de exigir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital a partir da valorização de bens por meio de herança ou doação. No caso, a discussão leva em consideração a possibilidade de ocorrer a dupla tributação, uma vez que os […]
Tese de Funrural será definida nesta semana pelo STF
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a tese do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União estima um impacto financeiro de R$12,2 bilhões. No momento, o mérito já foi julgado, devendo apenas ser apresentada a tese. No julgamento do mérito, ocorrido em dezembro de 2022, os ministros do STF decidiram […]
STF retoma julgamento sobre validade da multa de 50% em compensações de crédito tributário
No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pelo Fisco. Esta multa é conhecida como “multa isolada”. De acordo com informações divulgadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, […]
Portaria que reduz setores beneficiados pelo Perse é suspensa pelo TRF-3
Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu pela suspensão da norma elaborada pelo Ministério da Economia que restringia o acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A decisão tem relação direta com o número de setores que contam com o direito de alíquota zero prevista pelo Perse. Em primeira instância, […]
Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.130. O processo poderá ser feito até dia 30 de abril, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Justiça entende ser ilegal multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior
De acordo com entendimento da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, a existência de liminar favorável ao contribuinte proíbe a aplicação de multa de mora por parte do fisco. A proibição leva em consideração a data de concessão da medida até 30 dias após a publicação da sentença que […]
Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.114/2022 que limita a concessão de benefícios a entidades com resultados diretamente ligados ao setor de eventos e hotelaria. Com isso, a Justiça reconheceu o direito de um contribuinte atuante no […]
STJ dará início ao julgamento sobre exclusão do ICMS do cálculo do IR e CSLL
Neste mês de março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dará início ao julgamento a respeito da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda e CSLL, levando em consideração empresas optantes pelo Lucro Presumido. Trata-se de uma “tese filhote”, por estar diretamente relacionada com a “tese do século”, julgada […]
Decisão judicial afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante para aplicativo de entrega
Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobranças de PIS e Cofins sobre o valor da comissão paga por restaurante ao aplicativo de entrega. O restaurante é optante pelo Simples Nacional e passou a realizar vendas pelo aplicativo para impulsionar […]
Acordo sobre voto de qualidade no Carf pode livrar contribuinte do pagamento de multas e juros
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Governo Federal entraram em acordo com relação ao voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), responsável por atribuir o poder de desempate ao representante do Fisco. De acordo com a decisão anunciada, ficou acertado que, em caso de derrota, o contribuinte poderá ficar […]