Receita Federal anuncia extinção do PERSE em abril
No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dessa forma, passa a tornar as contribuições ao PIS e a COFINS exigíveis a partir do mês de maio de 2025. Receita Federal […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Benefício fiscal de hospedagem é estendido para alimentação de hotel
Em liminar, a 17ª Vara Federal Cível do Distrito Federal determinou a aplicação de alíquota zero de PIS, Cofins, CSLL e IRPJ referentes à venda de alimentos e bebidas para hóspedes de um hotel. O entendimento é de que os serviços de hotelaria não envolvem apenas hospedagem, mas também oferecimento de alimentação, roupas e outros […]
Justiça garante benefício integral do Perse a hotel de luxo
Por meio de uma liminar concedida pela Justiça, um hotel de luxo localizado na Bahia teve reconhecido o direito para pagar alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins nas vendas de alimentos e bebidas por cinco anos. Trata-se de benefícios fiscais previstos pelo Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Justiça garante […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Governo sanciona Lei de isenção de impostos para setores de eventos e aéreo
A Medida Provisória (MP) nº 1.147 foi convertida na Lei nº 14.592, prevendo alíquota zero em determinados tributos para empresas dos setores de turismo e aéreo, entre outros. O texto altera partes do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Houve vetos na referida Lei somente em relação à previsão para destinar os […]
Juiz decide que norma que restringe alcance do Perse é ilegal
De acordo com decisão da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, é ilegal a restrição criada pela Receita Federal por meio da Normativa 2.114/2022 que limita a concessão de benefícios a entidades com resultados diretamente ligados ao setor de eventos e hotelaria. Com isso, a Justiça reconheceu o direito de um contribuinte atuante no […]
