Receita Federal reconhece novas oportunidades de recuperação tributária
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos dias, a Receita Federal publicou um entendimento que abre uma nova janela de oportunidade para as empresas recuperarem valores expressivos de PIS e COFINS pagos a maior entre os anos de 2019 e 2023. Na prática, o fisco reconheceu que, em determinadas situações de subvenções ligadas ao ICMS, é […]
Nova Lei Institui Incentivo Fiscal à Exportação para Micro e Pequenas Empresas
Foi sancionada a Lei Complementar 216/25, que institui o Programa Acredita Exportação, com objetivo de incentivar a exportação por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova legislação permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas possam recuperar créditos de tributos federais, como PIS e Cofins, pagos na cadeia produtiva de bens destinados […]
Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias
Muitas concessionárias ainda enfrentam excessiva tributação sobre as bonificações recebidas das montadoras, o que pode comprometer severamente a rentabilidade do negócio. A boa notícia é que existe uma alternativa segura, eficaz e já utilizada por grandes grupos: a metodologia da “caixa d’água”. Como a Metodologia da “Caixa d’Água” Pode Reduzir Tributos sobre Bonificações nas Concessionárias […]
Receita Federal esclarece regra de PIS e Cofins para securitizadoras de crédito
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), trouxe um importante esclarecimento para as securitizadoras de crédito que apuram PIS e Cofins pelo regime cumulativo. A nova orientação amplia as possibilidades de dedução de despesas que superem as receitas em um determinado mês, permitindo que esses valores […]
Ações tributárias de grande impacto financeiro entram na pauta do STF em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará importantes casos tributários com impacto significativo nas finanças públicas em 2025. Entre os principais temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, ambos com potencial de alterar substancialmente a arrecadação do governo federal. Ações tributárias de […]
STJ decide que cabe ao STF analisar inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a questão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de competência constitucional, não devendo ser analisada pela corte em recursos repetitivos. A decisão reconhece que o tema envolve aspectos constitucionais que ultrapassam a alçada do STJ. Com […]
Juíza reafirma que crédito presumido de ICMS não pode ser tributado pela União
Uma juíza da 5ª Vara Federal Cível do Maranhão, reafirmou que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído da base de cálculo dos tributos federais de uma distribuidora atacadista. O crédito presumido de ICMS não compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o […]
Projeto propõe redução de tributos sobre tintas para impressão
O Projeto de Lei 2056/24 visa reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e venda de tintas para impressão no mercado interno. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), autora do projeto, explica que a intenção é tornar a indústria gráfica nacional […]
Receita Federal vai revogar parte da IN que impedia exportadoras de receberem benefícios da Sudene
Será revogado o artigo da IN 267/02 que impede empresas em ZPEs de usufruírem dos benefícios da Sudam e Sudene. A Receita Federal vai revogar partes de uma instrução normativa (IN) que determina que empresas situadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) não podem receber benefícios fiscais da Sudam e Sudene. A decisão vem […]
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
Conforme novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido a partir de março de 2017. A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, responsável por excluir […]
