Receita Federal reafirma: prêmios por desempenho não integram INSS patronal. Sua empresa está aproveitando isso?
Por: José Carlos Carvalho A Receita Federal publicou recentemente a Solução de Consulta nº 10, reafirmando um entendimento que existe desde a Reforma Trabalhista de 2017: prêmios concedidos por liberalidade do empregador, ainda que habituais, não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Em termos práticos: não incide INSS patronal sobre prêmios pagos corretamente. […]
Receita Federal reconhece novas oportunidades de recuperação tributária
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos dias, a Receita Federal publicou um entendimento que abre uma nova janela de oportunidade para as empresas recuperarem valores expressivos de PIS e COFINS pagos a maior entre os anos de 2019 e 2023. Na prática, o fisco reconheceu que, em determinadas situações de subvenções ligadas ao ICMS, é […]
Nova Lei Institui Incentivo Fiscal à Exportação para Micro e Pequenas Empresas
Foi sancionada a Lei Complementar 216/25, que institui o Programa Acredita Exportação, com objetivo de incentivar a exportação por micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional. A nova legislação permite que, entre 2025 e 2026, essas empresas possam recuperar créditos de tributos federais, como PIS e Cofins, pagos na cadeia produtiva de bens destinados […]
Receita Federal esclarece regra de PIS e Cofins para securitizadoras de crédito
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 99 da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), trouxe um importante esclarecimento para as securitizadoras de crédito que apuram PIS e Cofins pelo regime cumulativo. A nova orientação amplia as possibilidades de dedução de despesas que superem as receitas em um determinado mês, permitindo que esses valores […]
Calculadora oficial da Reforma Tributária é liberada:
Como isso muda o jogo para concessionárias, supermercados e demais empresas A Receita Federal disponibilizou, em 18 de julho de 2025, a Calculadora de Tributos — ferramenta oficial de cálculo da nova tributação sobre o consumo (CBS, IBS e Imposto Seletivo). A versão Beta, gratuita, pública e de código aberto, já está disponível para todos […]
Receita dispensa pagamento retroativo de IOF após impasse com STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) havia aberto a possibilidade de pagamento do imposto devido durante a suspensão do ato do governo. A Receita Federal dispensou do pagamento retroativo as instituições financeiras e os demais responsáveis tributários que não realizaram a cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e o recolhimento ao Fisco durante o período […]
Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou um novo edital que pode representar uma ótima oportunidade para empresas e pessoas físicas regularizarem suas pendências fiscais. A proposta de transação por adesão permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por processo. Receita Federal abre transação tributária para débitos de até R$ […]
Receita Federal altera regras para negociação de dívidas em fase administrativa
A Receita Federal publicou a Portaria nº 555, que atualiza as normas da transação tributária para débitos ainda em discussão na esfera administrativa — ou seja, valores que ainda não foram inscritos em dívida ativa e que não estão sendo discutidos judicialmente. A nova norma revoga a Portaria nº 247 e traz mudanças relevantes para […]
Receita Federal anuncia extinção do PERSE em abril
No último dia 26 de março, a Receita Federal publicou o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, responsável por comunicar a extinção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE). Dessa forma, passa a tornar as contribuições ao PIS e a COFINS exigíveis a partir do mês de maio de 2025. Receita Federal […]
PGFN e Receita Federal oferece descontos e parcelamento para débitos sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram o edital 25/2024, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados à amortização de ágio. A medida contempla operações de ágio interno, envolvendo empresas de um mesmo grupo, e situações com empresas veículo, usadas para aproveitamento tributário. Com descontos de até 65% […]
