Ações tributárias de grande impacto financeiro entram na pauta do STF em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará importantes casos tributários com impacto significativo nas finanças públicas em 2025. Entre os principais temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, ambos com potencial de alterar substancialmente a arrecadação do governo federal. Ações tributárias de […]
Receita Federal inclui novos itens fiscais a serem declarados na Dirbi
No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241, responsável por determinar a inclusão de mais 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). As inclusões são referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 […]
Receita cria grupos para implementação da Reforma Tributária
No último dia 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Portaria 501/2024, responsável por instituir o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). A ideia é dar andamento à implementação da Reforma após a proposta ser aprovada na Câmara dos Deputados. O texto apresenta o funcionamento do programa, a estrutura, competência e […]
Fisco abre opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados
De acordo com informações divulgadas pela Receita Federal, está aberta a opção de débito automático para pagamento de débitos parcelados. De acordo com informações, os contribuintes que contam com parcelamento ativo sem cadastro de débito em conta corrente receberam mensagem na Caixa Postal, disponível no e-CAC. Por outro lado, os contribuintes que possuem parcelamento no […]
Edital de transação sobre subvenções é prorrogado
A Receita Federal prorrogou o prazo do Edital 4/2024, que trata da transação por adesão em casos de contencioso tributário de significativa controvérsia jurídica, focando na tese sobre subvenções. Agora, os contribuintes podem aderir até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, […]
Receita Federal vai revogar parte da IN que impedia exportadoras de receberem benefícios da Sudene
Será revogado o artigo da IN 267/02 que impede empresas em ZPEs de usufruírem dos benefícios da Sudam e Sudene. A Receita Federal vai revogar partes de uma instrução normativa (IN) que determina que empresas situadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) não podem receber benefícios fiscais da Sudam e Sudene. A decisão vem […]
Justiça concede liminares que afastam limitação da Receita à autorregularização de tributos
Contribuintes de todo Brasil têm obtido liminares favoráveis para afastar as limitações impostas pela Receita Federal no processo de adesão ao Programa Autorregularização Incentivada de Tributos, instituído pela Lei 14.740/2023. O programa tem como principal objetivo incentivar a quitação de débitos por parte dos contribuintes, permitindo que os mesmos admitam a existência de débitos, paguem […]
Receita Federal estabelece normas para a exclusão de juros e multas aplicadas ao contribuinte derrotado no Carf
A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
A Receita Federal lança programa para quitação de débitos sem a incidência de juros e multas
A Receita Federal deu início ao período para que os contribuintes quitem suas obrigações tributárias sem a incidência de multas ou juros, além de evitarem possíveis autuações fiscais. No dia 29 de dezembro, a medida foi publicada no Diário Oficial da União com o objetivo de incentivar os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a […]
Receita Federal deve cumprir prazo para encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa
O limite de 90 dias para enviar os débitos federais é estipulado tanto pelo Decreto-Lei 147/1967 quanto pela Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte possui o direito de que seus débitos sejam enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
