Programa Remessa Conforme é regulamentada pela Receita Federal
A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União, na quarta-feira, 26/07, a Portaria Coana nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme, o plano de conformidade voltado para empresas de comércio eletrônico. As normas publicadas, detalham o processo para certificação das empresas participantes desde o registro do pedido, o fluxo de sua análise, o monitoramento da manutenção […]
STF decide que multa isolada de 50% aplicada pelo Fisco é inconstitucional
Por unanimidade, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidem pela inconstitucionalidade da cobrança da multa isolada de 50% pela Receita Federal. Esse é um dos julgamentos mais aguardados neste ano. Os ministros fixaram o entendimento de que a multa pela mera negativa de homologação é inconstitucional. Vale destacar que a cobrança era aplicada sobre os […]
Fisco regulamenta autorregularização de débitos tributários
A autorregularização de débitos tributários, prevista no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160, foi regulamentada pela Receita Federal por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.130. O processo poderá ser feito até dia 30 de abril, mediante confissão e pagamento do valor integral dos tributos devidos sem a incidência da multa de mora e […]
Decisão judicial afasta incidência de PIS/Cofins sobre comissão paga por restaurante para aplicativo de entrega
Uma decisão judicial aplicada pela 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro determinou que a Receita Federal se abstenha de lançar novas cobranças de PIS e Cofins sobre o valor da comissão paga por restaurante ao aplicativo de entrega. O restaurante é optante pelo Simples Nacional e passou a realizar vendas pelo aplicativo para impulsionar […]
Receita Federal passa a acompanhar dados e transações financeiras de pessoas físicas e jurídicas
A Receita Federal passará a ter acesso e a monitorar todas as transações financeiras envolvendo pessoas físicas e jurídicas. A medida está prevista no Convênio Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nº 166/2022, responsável por substituir o Convênio 50/2022. O Fisco terá controle de dados como as transações com cartões de débito, […]
Regra de cálculo do PIS e Cofins das empresas passa por alterações em nova Medida Provisória
No último dia 16 de janeiro, o Governo Federal editou a Medida Provisória (MP) 1159/23, responsável por excluir da base de cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) o valor do ICMS incidente na aquisição de mercadorias. O texto altera os dispositivos das leis […]
Nova orientação sobre regimes tributários é publicada pela Receita Federal
De acordo com novo entendimento da Receita Federal, não há vedação legal para que uma empresa com sociedade no exterior opte pelo Lucro Presumido para apurar o Imposto de Renda e a CSLL, uma vez que não incorra na obrigatoriedade da apuração pelo Lucro Real. A orientação foi publicada em dezembro pela Coordenação-Geral de Tributação […]
Receita Federal passará a acompanhar dados e transações de todas as pessoas físicas e jurídicas (CNPJ e CPF)
De acordo com nova resolução apresentada pelo Convênio ICMS Nº 50/2022, de 7 de abril de 2022, a Receita Federal passará a acompanhar todos os dados e transações financeiras realizadas por todas as pessoas físicas e jurídicas. As operações deverão ser cobertas por um documento fiscal, até mesmo o PIX. No caso, o mesmo acontece […]
Atualização das regras para transação de créditos tributários: quais são os benefícios?
Recentemente, foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria RFB 208/2022, de 11 de agosto de 2022, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários no âmbito da Receita Federal. De acordo com o próprio portal da Economia, essa atualização foi necessária devido a recente ampliação do alcance da Lei de Transação trazida pela […]
Portaria da Receita Federal exige comprovação de crime fiscal para fins penais
Recentemente, foi publicada a Portaria n° 199/2022 da Receita Federal (RFB), responsável por exigir comprovação dos fatos para representação fiscal com fins penais contra crimes tributários e contra a Previdência Social. Com sua publicação, fica alterada a Portaria da Receita n° 1.750/2018, justamente o texto que dispõe sobre o processo de representação fiscal com fim […]
