PL amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras
O Senado está analisando o Projeto de Lei (PL) 882/2023, responsável por elevar a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras que sejam optantes pelo Regime Especial de Reintegração de Valores (Reintegra). Atualmente, a legislação prevê que o crédito pode variar entre 0,1% e 3%. Com o novo projeto, proposto pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), […]
Projeto de Lei 18/2022 é aprovado no Senado
Na última segunda-feira (13), o Senado concluiu a aprovação do Projeto de Lei Complementar 18/2022, responsável por limitar o ICMS e incluir combustíveis, comunicação, transporte público, gás natural e energia como bens indispensáveis para a população. A votação teve um placar geral de 65 votos a 12, aprovando o texto principal. Agora, a tendência é […]
