STF determinou que crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras não faz parte da base de cálculo PIS/Cofins
O STF, de forma unânime, deliberou que os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos a empresas exportadoras não entram na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, sob o […]
STF anula decisões de São Paulo que eliminavam benefícios fiscais para produtos da Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais as ações administrativas do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que resultaram na anulação de créditos de ICMS referentes à compra de mercadorias provenientes do estado do Amazonas, as quais envolviam incentivos fiscais concedidos às indústrias estabelecidas […]
STF declara que incidência de IOF não se restringe às operações de crédito realizadas por instituições financeiras
Em votação unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou como constitucional a incidência de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de empréstimo entre contribuintes (PJ ou PF) que não sejam instituições financeiras. A decisão foi aplicada após sessão em Plenário Virtual finalizada no último dia 6 de outubro, desprovendo o Recurso Extraordinário (RE) 590186, […]
STF determina que o aumento da alíquota de ICMS deve levar em conta a regra da anterioridade anual
De forma unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram como inadequada a aplicação do aumento da alíquota do ICMS interno de 18% para 20% no estado do Tocantins ainda no ano de 2023. Essa decisão foi tomada durante o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 7.375. STF determina que o aumento da alíquota […]
Baseada em tese do STF, juíza extingue pena por crime tributário
Com base em uma tese já fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Carolina Malta, da 36ª Vara Federal de Pernambuco, declarou como extinta a pena de um contribuinte condenado a quatro anos de prisão por crime contra a ordem tributária. Em seu entendimento, a contagem da prescrição da pretensão executória tem como marco […]
Acórdão sobre tributação de seguradoras é publicado pelo STF
Na última sexta-feira, dia 15 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou o acórdão responsável por esclarecer as questões que envolvem tributação para seguradoras. No texto, o ministro e relator do caso, Dias Toffoli, destaca que PIS e Cofins devem incidir sobre premiação, sem citar e excluir as receitas financeiras expressamente. Ao contrário do […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
Exclusão do crédito presumido de IPI da base do PIS e Cofins já conta com dois votos favoráveis no STF
O julgamento sobre a exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da Cofins já conta com dois votos favoráveis ao contribuinte. O processo é o RE 593544 RG, que está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão leva em consideração a incidência ou não das contribuições sobre […]
STF concede liminar a instituição bancária suspendendo cobrança de PIS e Cofins
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, concedeu uma liminar a uma instituição bancária suspendendo temporariamente os efeitos da decisão da Corte sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras. Dessa forma, fica suspensa temporariamente a cobrança, já que o banco contava com uma decisão judicial neste sentido antes mesmo […]
Ações que envolvem modulação de tese do terço constitucional são suspensas pelo Supremo
Após determinação do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), todos os processos relacionados à possível modulação da decisão em que a Corte declarou a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias gozadas (Tema 985) estão suspensos. A decisão foi tomada após análise da petição movida pela Associação Brasileira […]
