Tese de Funrural será definida nesta semana pelo STF
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá definir a tese do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). A União estima um impacto financeiro de R$12,2 bilhões. No momento, o mérito já foi julgado, devendo apenas ser apresentada a tese. No julgamento do mérito, ocorrido em dezembro de 2022, os ministros do STF decidiram […]
STF retoma julgamento sobre validade da multa de 50% em compensações de crédito tributário
No último dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento sobre a aplicação ou não da multa de 50% em casos de restituição, ressarcimento ou compensação tributária considerados indevidos pelo Fisco. Esta multa é conhecida como “multa isolada”. De acordo com informações divulgadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, […]
Supremo afasta incidência de PIS e Cofins sobre frete para trading companies
Em votação apertada, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram pela não incidência de PIS e Cofins sobre o frete para trading companies, afastando a cobrança dos tributos sobre as receitas da venda de frete para empresas intermediárias que promovem importação ou exportação. O julgamento é objeto de embargos de divergência no RE 1.367.071. A […]
“Tese do século” é aplicada para excluir PIS e Cofins sobre sua própria base de cálculo
Conforme entendimento fixado por uma juíza vinculada ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), o PIS e a Cofins não compõem faturamento, ou seja, ambos são devidos por pessoas jurídicas, configurando desembolso aos contribuintes. Assim, os valores são destinados às entidades de direito público com competência tributária para instituí-los e que detêm capacidade tributária […]
Receita Federal define que ICMS deve integrar base de cálculo do crédito de PIS/Cofins
No último dia 20 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa (IN) 2.121/2022, responsável por definir que o ICMS deve ser incluído na base de cálculo dos créditos de PIS e Cofins. A decisão, favorável ao contribuinte, tem o objetivo de garantir maior segurança jurídica com relação ao aproveitamento de créditos sobre os […]
PIS e Cofins sobre receitas de bancos tem julgamento suspenso
O julgamento de dois recursos que discutem a incidência ou não de PIS e Cofins sobre receitas de instituições financeiras foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) após pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Até o momento, somente o ministro Ricardo Lewandowski apresentou seu voto, propondo que apenas receitas brutas oriundas da venda de […]
Câmara Superior do Carf afasta tributação sobre lucros no exterior
Em votação equilibrada, conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) afastaram a incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros auferidos por uma empresa coligada ou controlada no exterior. A decisão foi tomada pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho e […]
Justiça concede acesso ao Perse para empresa de artigos para viagem
Conforme decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Barueri (SP), foi concedido o direito de aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) para uma empresa de bolsas, malas e artigos para viagem. A decisão favorável ao contribuinte leva em consideração o entendimento de que os produtos comercializados pela empresa são destinados […]
Senado envia ao Executivo projeto que regulamenta a atividade dos conselheiros do Carf
Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, enviou ao Executivo o anteprojeto de lei responsável por instituir o regime dos conselheiros que representam os contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O texto tem como principais pontos a alteração da remuneração e o limite do mandato dos julgadores. O projeto ainda prevê licença-maternidade e férias remuneradas […]
Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o placar era de 5×2 a favor da cobrança somente a partir de 2023. Dessa forma, não há uma data prevista para […]
