IN RFB nº 1.722/017 – Declaração País-a-País (DPP) – permite que as entidades brasileiras integrantes de grupo multinacional estrangeiro apontem o controlador final do grupo como entidade declarante– 27/07/2017
A Instrução Normativa nº 1.722/2017 alterou dispositivos da IN instituidor da entrega anual da Declaração País-a-País (DPP). A RFB aceitará como mecanismo transitório, ainda que a entidade integrante residente para fins tributários no Brasil não seja a controladora final de um grupo multinacional e não haja designação de entidade substituta, que seja indicado como entidade […]
IR – Tributação sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais
A RFB editou a IN RFB nº 1.720/2017 que dispõe sobre o Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais. A IN traz esclarecimentos sobre a possibilidade de as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deduzirem o Imposto sobre a Renda Retido na […]
PIS/PASEP e COFINS – SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.001/2016
Foi publicada no DOU de 25 de julho de 2017, Solução de Consulta que trata não incidência da contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS sobre o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, por simples licença ou uso de […]
PIS/PASEP e COFINS – Governo Federal majora alíquotas das contribuições incidentes sobre gasolina, óleo diesel e álcool
Foi publicado no dia 20 de julho de 2017 o Decreto n° 9.101/2017 que modifica o Decreto nº 5.059/04 e o Decreto nº 6.573/08, estabelecendo a alteração das alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação (QAV) e […]
PER/DCOMP – TRIBUTOS ABRANGIDOS PELO SIMPLES NACIONAL
A Instrução Normativa RFB foi alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.712/2017. A alteração determina que o pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional, deverá ser formalizado de duas formas: (i) caso se trate de retenção indevida, o meio hábil é o formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento; e (ii) […]
DCTF – APROVADA A VERSÃO 3.4 DO PROGRAMA GERADOR DA DECLARAÇÃO
Foi publicada no DOU de 16/06/2017 o Ato Declaratório Executivo CODAC nº 16/2017, aprovando a versão 3.4 do Programa Gerador da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. Entre as alterações na versão do programa, a principal é a inclusão da caixa de verificação para empresas inativas no mês da declaração com o […]
LEI MUNICIPAL RJ Nº 6.156/2017 – CONCILIA RIO – RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS MUNICIPAIS
A partir da publicação no Diário Oficial em 26/06/2017, a Prefeitura do Rio de Janeiro retomou o Programa Concilia Rio, o qual possibilita a renegociação de débitos de ISS, ITBI, IPTU e TCL, inscritos ou não em dívida ativa. O programa oferece aos contribuintes do município do Rio de Janeiro um período de 90 dias […]
MAJORAÇÃO DE 1% DA COFINS-IMPORTAÇÃO – REVOGAÇÃO – EFEITOS
A partir de 01/04/2012 as alíquotas da COFINS Importação ficaram acrescidas de 1% na hipótese de importação dos bens constantes no Anexo I da Lei nº 12.546/2011, valor adicional sobre o qual a apuração de créditos de COFINS era vedada. A Medida Provisória 774/17 revogou referido adicional com produção de efeitos a partir de 01º/07/2017, […]
PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO – EXCLUSÃO DO II E DO IPI DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
A Nota PGFN/CRJ nº 480/2017 trata da possibilidade de extensão da dispensa de contestar e recorrer fundada no RE nº 559.937/RS – que rechaçou a inclusão, na base de cálculo das contribuições relativas ao PIS/COFINS-Importação, do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e das próprias contribuições –, às demandas judiciais que buscam excluir o […]
Novas regras de distribuição de gorjetas.
A partir de 12/05/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.419/2017, responsável por regulamentar a distribuição – aos trabalhadores dos setores de bares e restaurantes – da importância paga pelos clientes, a título de gorjeta. Nada muda para o consumidor. Seu pagamento continua opcional. O que mudou foi a forma de distribuição dela para os […]
