TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO DECIDE QUE NÃO HÁ INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA SOBRE A LICENÇA-PATERNIDADE
Recentemente, em 25/03/2021, a Segunda Turma do TRF3 decidiu, por unanimidade, que não incide contribuição previdenciária patronal (CPP) sobre os pagamentos feitos a título de licença-paternidade, aplicando os mesmos fundamentos constitucionais que o STF utilizou para afastar a incidência da CPP sobre o salário-maternidade, tema 72 “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo […]
VENDAS À ZONA FRANCA GERAM CRÉDITOS DE PIS E COFINS
A Sertão Alimentos, especializada no abate e comercialização de aves, obteve na Justiça o direito de apurar créditos de PIS e Cofins sobre vendas efetuadas à Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio no Norte do país – como Boa Vista e Bonfim, ambas em Roraima. A sentença é da 2ª Vara Federal […]
RECEITA ALTERA ENTENDIMENTO E REDUZ TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR IMOBILIÁRIO
Empresas do setor imobiliário poderão pagar menos Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL na venda de imóveis anteriormente alugados, desde que estejam no regime do lucro presumido. A Receita Federal mudou recentemente seu entendimento sobre o assunto e deixou de tributar a operação como ganho de capital. A decisão está na Solução de Consulta nº […]
BENEFICIO FISCAL DA LEI DO BEM PODE SER USADO PARA SUBSIDIÁRIA, DIZ TRF-3
Como a Lei do Bem (Lei 11.196/2005) não proíbe expressamente o aproveitamento de seus benefícios fiscais para o pagamento a outra empresa contratada ou terceirizada para executar atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) permitiu que a Natura use tais incentivos para serviços […]
RECEITA FEDERAL AMPLIA O ACESSO À DECLARAÇÃO PRÉ-PREENCHIDA DO IRPF/2021
A Receita Federal divulgou, em coletiva nacional à imprensa, a ampliação do acesso à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF/2021), não sendo mais necessário ter certificado digital para obter o arquivo auxiliar de preenchimento da declaração. Através da plataforma Gov.br, o contribuinte poderá realizar a validação de sua conta de várias formas, […]
