JUSTIÇA DERRUBA LIMITES PARA DEDUÇÃO DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO NO IR
A nova política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro revés no Judiciário. Pelo menos três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no Imposto de Renda. Saiba mais: […]
RECEITA FEDERAL ATUALIZA REGRAS SOBRE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS
A Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes. Saiba mais: https://www.ibet.com.br/receita-federal-atualiza-regras-sobre-restituicao-e-compensacao-de-tributos/
TJDFT: COBRANÇA DE IMPOSTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A GUARDA DO ESTADO É INDEVIDA
Cobrança do imposto durante o período em que veículo esteve sob a aguarda da administração pública é indevida. Assim entendeu a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF ao manter a sentença que declarou inexistente os débitos do IPVA de veículo que foi devolvido ao autor quase três anos depois de ter sido recuperado […]
RECEITA AMPLIA O PRAZO DE DESPACHO ADUANEIRO PARA EXPORTAÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE JOIAS
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Instrução Normativa RFB Nº 2049, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação em consignação de pedras preciosas ou semipreciosas e de joias. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/receita-amplia-o-prazo-de-despacho-aduaneiro-para-exportacao-em-consignacao-de-joias/
CÂMARA APROVA REGIME DE URGÊNCIA A PROJETO QUE REABRE PRAZO DE PERT
Na quinta-feira (09/12), o Senado Federal aprovou o projeto de lei (PL) 2.541/21, que prorroga por dois anos a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Dentre estes setores aprovados estão: comunicação, tecnologia da informação (TI), transportes coletivos urbanos rodoviários e metroviários, construção civil e têxtil e infraestrutura, fabricação de veículos e […]
PRORROGAÇÃO DA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE VEÍCULO PCD E TAXISTA É APROVADO PELO SENADO
Na quinta-feira (09/12), o Senado aprovou o substitutivo da Câmara ao projeto de lei (PL) 5.149/2020, que prorroga por cinco anos, até 31 de dezembro de 2026, a isenção de IPI na aquisição de automóveis de passageiros novos por taxistas, cooperativas de taxistas e pessoas com deficiência e deficientes auditivos. O relator, senador Romário (PL-RJ), […]
SEGUINDO DECISÃO DO STF, JUSTIÇA DA BAHIA VEDA ICMS MAJORADO PARA ENERGIA E TELEFONIA
Com base em recente decisão do Supremo, a 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador decidiu, liminarmente, que é inconstitucional a incidência de alíquota de ICMS acima da alíquota geral cobrada pelo estado sobre serviços de energia elétrica e de comunicação, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade. Saiba mais: https://tributario.com.br/a/seguindo-decisao-do-stf-justica-da-bahia-veda-icms-majorado-para-energia-e-telefonia/
CARF: OURO ADQUIRIDO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO GERA CRÉDITO DE PIS/COFINS
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o ouro adquirido de instituição financeira não gera créditos de PIS/Cofins, mesmo posteriormente incorporado ao processo produtivo como insumo. O placar ficou em seis votos a dois contra o recurso do contribuinte. Venceu a tese do relator, […]
PACHECO DEFENDE VOTAÇÃO DO REFIS E DIZ QUE REFORMA DO IR FICA PARA 2022
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou na segunda-feira (29/11) que o projeto da Reforma do Imposto de Renda (PL 2337/2021), que tributa a distribuição de lucros e dividendos, não deve ser apreciado este ano pelo Senado. Segundo Pacheco, os senadores ainda estudam os impactos do projeto, que foi alvo de críticas de setores […]
JUIZ DEFERE LIMINAR PARA EXCLUIR ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS
A 9ª Vara Federal do Amazonas proferiu decisão liminar determinando que a União se abstenha de exigir o crédito tributário decorrente da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins, frisando expressamente que tanto o ICMS, quanto o ISS, são elementos estranhos ao conceito de faturamento. Segundo os autos, uma construtora […]
