STJ DECIDE QUE BASE DE CÁLCULO DO ITBI É DESVINCULADA DO IPTU
Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode definir previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em um valor de referência – […]
DECRETO FAZ REDUÇÃO GERAL DE 25% DE IPI; SÓ CIGARROS FICAM SEM REDUÇÃO
O governo publicou em edição extraordinária do Diário Oficial decreto reduzindo em 25% a alíquota do IPI sobre quase todos produtos alcançados pelo tributo federal. Para automóveis, porém, a redução foi menor, de 18,5%. Cigarros e outros produtos ligados a tabaco não tiveram redução, mas bebidas alcoólicas, diferentemente do que vinha se ventilando pelo próprio […]
CARF: ROYALTIES PAGOS POR EMPRESA DO MESMO GRUPO INTEGRAM VALOR ADUANEIRO
Os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entenderam que os royalties pagos por empresa do mesmo grupo econômico devem compor o valor aduaneiro, que é a base de cálculo do Imposto de Importação. O placar ficou em cinco a três contra o recurso do contribuinte. A discussão […]
CARF: DEMORA NO AUMENTO DE CAPITAL NÃO DESCARACTERIZA OPERAÇÃO DE ADIANTAMENTO
A 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que a demora de capitalização em um Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC) não descaracteriza a operação, afastando a incidência de IOF. A questão foi decidida por desempate pró-contribuinte e representou a primeira vitória dos contribuintes sobre […]
RECEITA FEDERAL DIVULGA AS REGRAS PARA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA 2022
A Receita Federal anunciou, na manhã de quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de 2022. O prazo de envio terá início às 8 horas do dia 07 de março e termina às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) horário de […]
CARF AFASTA MULTA QUALIFICADA EM CASO DE USO DE LARANJA COMO SÓCIO
Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) derrubou a multa qualificada aplicada à empresa pela acusação de possuir um sócio apontado como laranja pela fiscalização. O processo discutia omissão de receitas por parte da companhia. Prevaleceu o entendimento de que a constatação isolada de […]
IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA 2022
Após a folia de carnaval, com o início do mês de março chega o momento de acertar as contas com o Leão (Receita Federal). No dia 24 de fevereiro de 2022 foi feita a divulgação oficial do lançamento do programa de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física. A Receita abrirá o prazo […]
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DO RJ CONSEGUE NA JUSTIÇA EXCLUIR ISS DO PIS/COFINS
A Câmara de Dirigentes Lojistas do Rio de Janeiro (CDL/RJ) conseguiu na Justiça o direito para que suas associadas e filiadas excluam o ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins. A Justiça reconheceu também o direito dessas empresas de restituir os valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo. […]
CONGRESSO PROMULGA PEC QUE ISENTA DE IPTU IGREJAS EM IMÓVEIS ALUGADOS
O Congresso Nacional promulgou, a EC 116/22, que concede isenção de IPTU a templos religiosos que funcionam em imóveis alugados. A proposta tramitava no Congresso desde 2015, tendo sido aprovada em 2016 no Senado. Na Câmara dos Deputados, a votação foi concluída no final de 2021. A emenda 116 estende a templos em imóveis alugados […]
STF TEM MAIORIA PARA QUE AÇÕES SOBRE ITCMD PRODUZAM EFEITOS A PARTIR DE ABRIL DE 2021
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para definir que as decisões em 14 ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) referentes ao Imposto sobre Doações e Heranças Provenientes do Exterior (ITCMD) tenham efeitos a partir de 20 de abril de 2021. Nessas ações, o STF proibiu os estados do Ceará, do Amazonas, de Minas […]
