STJ entende que não há necessidade de comprovação de que incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento
Nesta última semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou o entendimento de solução de consulta a respeito da necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Os ministros analisaram e deram procedência no Recurso Especial nº […]
Leis que definem ICMS-ST para atacadistas no Rio Grande do Sul são validadas pelo STF
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade das leis do estado do Rio Grande do Sul, responsáveis por instituir e regulamentar a substituição tributária de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o comércio atacadista. Dessa forma, foram validadas as Leis n° 14.056/12 e n° 14.178/12. Para o relator […]
Empresas do setor de bebidas poderão recolher IPI por outra do mesmo grupo
Conforme novo entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), empresas do setor de bebidas optante pelo regime especial podem recolher o IPI por outra do mesmo grupo. A decisão não foi unânime, tendo o placar de cinco votos a três, mas ainda assim o contribuinte obteve a vitória. É importante destacar que esta nova […]
Decreto que regula o uso de precatórios pode ir para a Presidência da República ainda nesta semana
A Secretaria Executiva de Economia está preparando para a assinatura ministerial o decreto responsável por regulamentar o encontro de contas, o documento está em fase de preparação para que seja enviado ao Presidente da República, Jair Bolsonaro. O documento estava na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e foi enviado para a Secretaria Executiva com o […]
Contribuinte pode deduzir tributo recolhido indevidamente em caso de requalificação
Em nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), foi determinado que o contribuinte tem direito a deduzir o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) em caso de operação requalificada pelo Fisco. Dessa forma, segundo a resolução da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, o contribuinte tem o direito de deduzir ou […]
Imposto de Renda e CSLL não devem incidir sobre benefício fiscal de ICMS
De acordo com nova decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), todos os benefícios fiscais de ICMS obtidos por uma empresa são equiparados à subvenção de investimentos. Dessa forma, a União não pode cobrar seu recolhimento no Imposto de Renda e na CSLL. A decisão da 2ª Turma do STJ é inédita, tendo sido proferida […]
Débito de PIS/Cofins deve ser recalculado pela Fazenda
Em decisão unânime da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministros anularam o débito de PIS/Cofins por entender que a Fazenda Nacional fez o cálculo a partir da sistemática errada. Dessa forma, o contribuinte obteve vitória na justiça. Assim, a fazenda Nacional deverá realizar um novo cálculo referente às contribuições de PIS/Cofins do […]
Nova decisão prevê acesso ao Perse para restaurante sem registro no Cadastur
Em decisão judicial proferida pelo juiz Federal Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª vara Federal de Florianópolis/SC, ficou determinado que a Fazenda Nacional não deverá mais exigir o cadastro no Cadastur de um restaurante para que o mesmo possa ter acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Assim, é possível que […]
Utilização do prejuízo fiscal na transação tributária é ampliado pela PGFN
Na última sexta-feira, dia 7 de outubro, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou uma portaria que permite a quitação antecipada de valores incluídos em transações de créditos tributários irrecuperáveis ou de difícil recuperação, fazendo uso do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL. O texto permite a inclusão de valores conhecidos como […]
Incorporadoras conseguem derrubar cobrança de IPTU Predial no TJSP
Nas últimas semanas, empreendimentos imobiliários têm conseguido derrubar a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) realizada pela Prefeitura de São Paulo. As cobranças milionárias de IPTU Predial estão sendo anuladas por meio de ações ajuizadas no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os valores, no caso, são referentes à diferença entre a […]
