O julgamento a respeito da cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS foi suspenso após pedido de vista por parte do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento, o placar era de 5×2 a favor da cobrança somente a partir de 2023.
Dessa forma, não há uma data prevista para que o tema volte a ser pautado na Corte. Por outro lado, era previsto que os ministros definiriam os seus votos até o final do dia 11 de novembro, data em que se esperava encerrar o julgamento.
Ministro Gilmar Mendes pede vista em julgamento que discute Difal do ICMS
Como mencionamos em conteúdos anteriores, o debate que envolve a votação está diretamente relacionado com a Lei Complementar 190/22, publicada dia 05 de janeiro deste ano.
No caso, o texto prevê a regulamentação da cobrança do Difal de ICMS. Caso o placar se mantenha favorável à cobrança em 2023, os estados e o Distrito Federal somente poderão realizar a cobrança a partir do próximo ano, tornando inconstitucional qualquer cobrança realizada durante 2022.
Por isso, é importante que os contribuintes também fiquem atentos a cada movimentação envolvendo o tema, pois caso seja decidido dessa maneira, os mesmos poderão solicitar restituição dos valores já pagos indevidamente.
A posição do relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, é de que a LC 190/22 deve respeitar apenas o prazo referente à disponibilização do portal do Difal, sem precisar respeitar os princípios das anterioridades. Para ele, o texto não institui ou majora o tributo.
Por outro lado, o ministro Dias Toffoli votou para que a lei observe o prazo do portal do Difal e a noventena, posicionamento que permite a aplicação da cobrança ainda neste ano.
Já ministro Edson Fachin defendeu a tese de que a LC deve respeitar as anterioridades nonagesimal e anual, sendo aplicável a cobrança apenas a partir de 2023. Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber.
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