Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou a importância do respeito ao devido processo legal nas cobranças tributárias. A Corte concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de uma dívida fiscal após constatar indícios de que o contribuinte não foi regularmente notificado durante o processo administrativo, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa.
O entendimento destaca que a Administração Pública deve comprovar de forma efetiva que a notificação foi recebida pelo contribuinte antes de prosseguir com a constituição definitiva do crédito tributário.
TJSP suspende cobrança de dívida fiscal por falta de notificação válida ao contribuinte
Ausência de comprovação da notificação motivou a suspensão da cobrança
No caso analisado, uma empresa questionou judicialmente um Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) relacionado à cobrança de ICMS-DIFAL, alegando que não teve ciência regular da autuação.
Segundo a decisão, os autos continham apenas registros de rastreamento dos Correios, sem a apresentação do Aviso de Recebimento (AR) ou outro documento capaz de comprovar que a correspondência foi efetivamente entregue ao destinatário, conforme exige a legislação estadual.
Além disso, foi constatado que uma das tentativas de entrega sequer ocorreu no endereço indicado pela empresa, circunstância que reforçou as dúvidas quanto à validade da comunicação.
Contraditório e ampla defesa são garantias fundamentais
Ao conceder a liminar, o Tribunal ressaltou que a ausência de prova da notificação compromete a regularidade do procedimento administrativo, uma vez que impede o contribuinte de exercer seu direito de defesa.
A decisão observou que o artigo 9º, § 4º, da Lei Estadual nº 13.457/2009 estabelece as formas de notificação válidas no processo administrativo tributário paulista, exigindo que a Administração demonstre o efetivo cumprimento dessas formalidades.
Sem essa comprovação, o procedimento pode ser considerado irregular, inviabilizando a cobrança do crédito tributário até que a questão seja devidamente analisada.
Decisão reforça a necessidade de observância das formalidades legais
O entendimento adotado pelo TJSP evidencia que o poder de fiscalização da Administração Tributária deve ser exercido em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal.
Mesmo quando existe um crédito tributário potencialmente devido, a validade da cobrança depende da observância das etapas previstas na legislação, especialmente quanto à ciência inequívoca do contribuinte.
Para empresas que enfrentam autos de infração ou cobranças fiscais, a análise da regularidade do procedimento administrativo pode ser tão importante quanto a discussão do próprio mérito tributário.
Empresas devem acompanhar atentamente os procedimentos administrativos
A decisão serve como alerta para que contribuintes mantenham controle sobre seus canais de comunicação e acompanhem regularmente notificações eletrônicas e postais relacionadas a processos fiscais.
Ao mesmo tempo, demonstra que eventuais falhas na condução do procedimento administrativo podem ser objeto de questionamento judicial quando houver prejuízo ao direito de defesa.
Embora cada caso deva ser analisado individualmente, o precedente reforça a relevância do cumprimento rigoroso das formalidades legais pela Administração Tributária e a necessidade de avaliação técnica especializada sempre que houver dúvidas sobre a validade de uma autuação fiscal.
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