Por: José Carlos Carvalho
A recente decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) representa um avanço importante em matéria de coerência fiscal e racionalidade econômica.
O colegiado reconheceu que não incide IOF sobre operações financeiras realizadas entre empresas do mesmo grupo econômico, quando caracterizadas apenas como movimentações contábeis internas e não como contratos formais de mútuo.
Carf afasta IOF sobre mútuos entre empresas do mesmo grupo: segurança técnica e coerência fiscal
O caso analisado tratava de autuação fiscal que considerou tais lançamentos contábeis como operações de crédito sujeitas ao IOF. No entanto, o CARF entendeu que o simples fluxo de recursos entre companhias coligadas, com base em controle centralizado de caixa ou ajustes contábeis, não configura operação de crédito nem enseja a incidência do imposto.
Essa decisão restabelece a coerência entre a natureza do fato gerador do IOF e a realidade operacional das empresas.
O IOF-crédito pressupõe disponibilização de recursos de um terceiro com expectativa de remuneração, o que não ocorre quando uma controladora apenas administra recursos de suas subsidiárias, prática comum em grupos que adotam cash pooling ou sistemas integrados de gestão financeira.
Em outras palavras, não há “empréstimo” quando a transferência de recursos se dá dentro de uma mesma estrutura patrimonial, com finalidades de otimização de liquidez e eficiência na alocação de caixa.
Aplicar IOF a essas movimentações seria tributar a mera gestão financeira interna, distorcendo o conceito de crédito e punindo boas práticas de governança corporativa.
Além disso, a decisão tem valor pedagógico. Ela reforça o princípio da substância sobre a forma, segundo o qual não basta a aparência contábil para caracterizar o fato gerador. É preciso analisar a intenção econômica subjacente e a inexistência de remuneração ou onerosidade na operação.
Do ponto de vista técnico, o entendimento do CARF alinha-se à jurisprudência administrativa mais moderna e a precedentes que distinguem movimentações internas de mútuos formais, sobretudo em grupos que possuem centralização de caixa, funding único ou contas correntes entre controladas.
Na prática, a decisão abre espaço para que as empresas revisem autos de infração baseados em presunção de empréstimo, especialmente quando houver documentação clara de que as operações têm caráter meramente operacional ou compensatório, sem a típica dinâmica de crédito e débito com juros ou prazos.
Por fim, o caso ilustra a necessidade de que a fiscalização atue com discernimento técnico, evitando a generalização de hipóteses de incidência e respeitando a estrutura contábil e jurídica das empresas.
Trata-se de uma decisão que reforça segurança técnica, previsibilidade e o princípio da capacidade contributiva, pilares essenciais de um sistema tributário racional.
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