ITBI e Holdings: uma oportunidade para reverter autuações injustas
Por: José Carlos Carvalho Nos últimos anos, diversas prefeituras em todo o país têm autuado contribuintes exigindo ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) nas operações de integralização de capital em holdings patrimoniais. A prática, além de abusiva, contraria a própria Constituição Federal. O artigo 156, §2º, I, da Constituição é claro ao prever imunidade […]
Um novo precedente sobre os Juros sobre Capital Próprio (JCP) no TRF-3
Por: José Carlos Carvalho A recente decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) traz um alívio importante para empresas que recebem juros sobre capital próprio (JCP). O tribunal reconheceu que, quando vinculados à atividade empresarial, como administração de bens, participações societárias e investimentos, apenas 32% dos valores devem integrar a base de cálculo […]
CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas
Por: José Carlos Carvalho CARF confirma exclusão de benefícios de ICMS do IRPJ e CSLL: vitória relevante para empresas O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu em 31/07/2025 o Acórdão nº 1102-001.681, envolvendo o caso Laticínios Bela Vista Ltda. Isso trouxe mais segurança para empresas que discutem a exclusão de benefícios fiscais de ICMS […]
Terço de Férias: STF modula decisão e preserva direitos de quem contestou antes
Por: José Carlos Carvalho No julgamento sobre a tributação do terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe um ponto que representa um alívio para muitos contribuintes: a modulação dos efeitos. Ao fixar como marco temporal a data de 15 de setembro de 2020 (publicação da ata de julgamento), a Corte garantiu que […]
Justiça Federal confirma que crédito tributário habilitado pode ser utilizado sem limite de tempo
Por José Carlos Oliveira de Carvalho A 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro acaba de proferir uma decisão importante e muito bem fundamentada, que interessa diretamente aos nossos clientes e parceiros. Em mandado de segurança impetrado por um cliente da Oliveira e Carvalho, o juiz reconheceu o direito de utilizar integralmente o crédito tributário […]
Decisão do STF ignora o Congresso e penaliza o setor produtivo
Por: José Carlos Oliveira de Carvalho Em um momento em que se fala em simplificação tributária e incentivo à competitividade nacional, o que assistimos é justamente o oposto: uma medida que aumenta impostos de forma unilateral, ignora o Congresso Nacional e impõe mais custos para quem empreende no Brasil. Estamos falando da recente decisão do […]
Justiça reafirma: créditos presumidos de ICMS ficam fora da base do IRPJ e CSLL mesmo após nova lei
Uma notícia extraordinária para o setor empresarial brasileiro, em especial para supermercados e concessionárias: a Justiça Federal reafirmou que os créditos presumidos de ICMS não podem ser tributados pelo IRPJ e pela CSLL, mesmo após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. Em decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis, foi garantido a um […]
Reforma Tributária: um alerta estratégico para as empresas brasileiras
O Governo Federal, por meio do Serpro, anunciou para o segundo semestre de 2025 o lançamento do Portal da Reforma Tributária, plataforma digital que permitirá a empresas e pessoas físicas testarem, de forma simulada, os mecanismos do novo sistema antes de sua entrada em vigor, prevista para janeiro de 2026. No discurso oficial, o portal […]
Créditos Presumidos de ICMS: decisão acertada reacende a oportunidade de recuperação tributária
Uma recente decisão da 2ª Vara Federal de Florianópolis reacendeu um tema de grande relevância para empresas que recebem incentivos fiscais estaduais: a exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, inclusive após a entrada em vigor da Lei nº 14.789/2023. A juíza entendeu que tais créditos não […]
CBS e IBS x Atuais Impostos: Inclusão na Base de Cálculo
Por Moises Coimbra Muito se fala sobre se os atuais impostos serão adicionados ou não, na Base de Cálculo da CBS e do IBS. Mas afinal: Existe até o momento alguma previsão legal de que o IPI, PIS e COFINS serão adicionados na BC do IBS e da CBS? Existe até o momento alguma previsão […]