Recuperação tributária no Brasil: como empresas podem identificar tributos pagos indevidamente antes da transição da Reforma Tributária
A Reforma Tributária já iniciou seu processo de implementação no Brasil e promete transformar profundamente a forma como os tributos sobre o consumo são apurados e recolhidos. Nesse cenário de mudanças estruturais, muitas empresas têm buscado revisar seus processos fiscais para garantir conformidade com a nova legislação. Um dos pontos que ganha destaque nesse momento […]
ISS fora do PIS/Cofins: a tese que pode devolver caixa ao setor de serviços — e por que esperar pode custar caro
Por: José Carlos Carvalho A disputa sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins deixou de ser um debate técnico restrito aos tribunais. Tornou-se uma agenda estratégica para qualquer empresário do setor de serviços. Levantamento recente indica que 79% das decisões dos TRFs proferidas em 2025 foram favoráveis aos […]
CNS questiona no STF adicional de 10% no lucro presumido criado pela LC 224/2025
A Confederação Nacional de Serviços protocolou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivos da Lei Complementar 224/2025 que instituíram um adicional de 10% sobre os percentuais de presunção do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no regime de lucro presumido. A mudança atinge […]
STJ e o fim do teto de 20 salários: quando a jurisprudência vira uma excrescência jurídica
Por: José Carlos Carvalho O julgamento do Tema 1390, concluído por unanimidade pela 1ª Seção do STJ, representa mais do que uma simples virada jurisprudencial. Representa, infelizmente, uma excrescência jurídica. Ao afastar definitivamente o teto de 20 salários-mínimos para as chamadas contribuições “parafiscais” ou “de terceiros” — como salário-educação, INCRA, ApexBrasil e ABDI — o […]
STJ analisa se limite dos juros sobre capital próprio deve considerar IRRF na base de cálculo
O Superior Tribunal de Justiça iniciou a análise de uma controvérsia inédita que pode impactar diretamente a forma como as empresas calculam e deduzem os juros sobre capital próprio (JCP) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A discussão gira em […]
Justiça suspende aumento de 10% na tributação do lucro presumido criado por lei complementar
Uma decisão liminar da Justiça Federal no Rio de Janeiro suspendeu a aplicação do aumento de 10% na tributação do IRPJ e da CSLL para empresas optantes pelo regime de lucro presumido, instituído pela Lei Complementar nº 224, de 2025. A norma havia equiparado o lucro presumido a um benefício fiscal e, com isso, majorado […]
Comitê Gestor do IBS lança cartilha com orientações sobre sistema de apuração assistida
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) lançou nesta segunda-feira, dia 26, o volume 2 da Cartilha Orientativa da Apuração do IBS, documento que reúne orientações detalhadas sobre o uso do Sistema de Apuração Assistida do IBS. A iniciativa integra o processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo e tem […]
Nova lei da Reforma Tributária reacende discussão sobre ITCMD em estados com alíquota fixa
A publicação da Lei Complementar nº 227/2026, que conclui a regulamentação da reforma tributária sobre o consumo, reacendeu o debate jurídico em torno da cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em estados que ainda adotam alíquota fixa. Embora a nova lei não tenha alterado substancialmente o tratamento do imposto em relação […]
Imposto maior, risco maior: por que a holding ficou ainda mais necessária após a Reforma Tributária
Por: Aliane Leite e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária recolocou o planejamento sucessório no centro das preocupações do empresariado brasileiro. As mudanças no ITCMD e na tributação patrimonial, especialmente sobre imóveis, despertaram um temor compreensível: transmitir patrimônio e explorar ativos ficou mais caro, e tudo indica que essa tendência veio para ficar. Nesse contexto, […]
Habilitação ao Fundo do ICMS: regras, lacunas e plano de ação
Por: Robson Neves e José Carlos Carvalho A Reforma Tributária criou um “cofre” para compensar a redução de benefícios onerosos de ICMS entre 2029 e 2032 — mas o direito a esse caixa não nasce pronto, ele depende de habilitação e, sobretudo, de prova. E aqui está o ponto sensível para CFOs e Diretores Tributários, […]
