STJ adia julgamento sobre tributação de bonificações
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) adiou o julgamento que poderá definir uma importante controvérsia tributária envolvendo empresas do setor varejista: a incidência de PIS e Cofins sobre bonificações e descontos concedidos por fornecedores. A discussão está sendo analisada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1.412 do STJ. O julgamento estava previsto para […]
IBS e CBS nas notas fiscais: veja o cronograma
A implementação da Reforma Tributária do consumo entrou em uma nova etapa em agosto de 2026. A Receita Federal e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) estabeleceram um cronograma escalonado para a adaptação dos documentos fiscais eletrônicos ao IBS e à CBS, novos tributos que substituirão gradualmente parte da atual tributação […]
Juros de Floor Plan: uma oportunidade tributária que muitas concessionárias ainda não enxergaram
Por: José Carlos Carvalho O setor de concessionárias de veículos convive há décadas com uma realidade operacional inquestionável: manter estoque não é uma opção. É uma exigência do próprio modelo de distribuição. Para atender às obrigações impostas pela Lei Ferrari, concessionárias precisam manter um estoque mínimo de veículos. E, para financiar esse estoque, grande parte […]
TJSC reconhece alíquota reduzida de ICMS para produtos populares, independentemente de embalagem ou preço
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que produtos enquadrados nas categorias de mercadorias de consumo popular podem usufruir da alíquota reduzida de 12% de ICMS, independentemente de fatores como embalagem, preço, forma de apresentação ou grau de elaboração. A decisão foi proferida pela 2ª Câmara de Direito Público do TJSC ao analisar um […]
RENAVE: o prazo de adequação já começou: o maior risco pode não estar no sistema. Pode estar na história que o seu estoque terá de contar
Por: Robson Neves A Resolução CONTRAN nº 1.026/2026 foi publicada em 30 de junho de 2026, entrou em vigor na mesma data e concedeu 90 dias para a adequação dos estabelecimentos, integradoras e órgãos de trânsito às novas regras do RENAVE. O prazo está correndo. Para o mercado de veículos seminovos, isso significa que a […]
Receita Federal aprova novos modelos de declarações para entidades sem fins lucrativos
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.335, de 13 de julho de 2026, que aprova novos modelos de declarações a serem fornecidas por entidades sem fins lucrativos. A norma trata de duas situações específicas: o recebimento de doações dedutíveis do IRPJ e a dispensa da retenção na fonte de tributos federais. Publicada […]
Transação Tributária 2026: Receita Federal abre negociação de débitos com descontos de até 70%
A Receita Federal publicou, em julho de 2026, dois novos editais de transação tributária destinados à regularização de débitos em contencioso administrativo fiscal. Os Editais de Transação nº 9 e nº 10 estabelecem condições diferenciadas de pagamento, descontos e parcelamento, conforme o perfil do contribuinte, o valor da dívida e, no caso do Edital nº […]
Justiça afasta acusação de sonegação baseada apenas em levantamento financeiro no ICMS-ST
Uma decisão da Justiça da Paraíba reforçou importantes limites na utilização de presunções fiscais em processos criminais envolvendo suposta sonegação de ICMS. Ao absolver um contribuinte acusado de omitir receitas, o Judiciário entendeu que a técnica de levantamento financeiro, embora possa servir como instrumento de fiscalização administrativa, não é suficiente, por si só, para comprovar […]
Justiça afasta adicional de 10% sobre lucro presumido e fortalece discussão sobre a LC 224/2025
Uma decisão da Justiça Federal reforçou a discussão sobre a constitucionalidade do adicional de 10% criado pela Lei Complementar nº 224/2025 para empresas optantes pelo regime do lucro presumido. Na sentença, o magistrado declarou a inconstitucionalidade do dispositivo que majorou os percentuais de presunção do IRPJ e da CSLL e reconheceu o direito do contribuinte […]
TJSP suspende cobrança de dívida fiscal por falta de notificação válida ao contribuinte
Uma decisão recente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reforçou a importância do respeito ao devido processo legal nas cobranças tributárias. A Corte concedeu tutela de urgência para suspender a cobrança de uma dívida fiscal após constatar indícios de que o contribuinte não foi regularmente notificado durante o processo administrativo, comprometendo o exercício […]