STF analisa exigência para que empresas declarem benefícios fiscais
No último dia 4 de dezembro, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) foi ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade, questionando os artigos 43 e 44 da Lei 14.973/2024. Os dispositivos em questão são responsáveis por exigir que empresas que usufruem benefícios fiscais federais apresentem declarações eletrônicas detalhadas sobre os […]
Decisão no Carf permite correção monetária em créditos de Cofins
Uma nova decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passa a permitir a correção monetária de créditos da Cofins que foram objeto de pedido de ressarcimento. O tema foi analisado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho. A turma também votou pela autorização do creditamento sobre materiais usados como embalagem de transporte de […]
Plenário aprova regime de urgência para projeto que limita multas tributárias
Na última quinta-feira, dia 5 de dezembro, o Plenário aprovou o requerimento de urgência para o projeto responsável por mudar as regras de atuação do Fisco, buscando solucionar conflitos tributários antes que entrem na Justiça. De acordo com o texto, é prevista a aplicação de limites na cobrança de multas pelo Fisco. A partir de […]
Projeto de Lei na Alerj garante incentivos fiscais para indústria de papel e papelão
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 4.414/24, responsável por garantir incentivos fiscais para a indústria de papel e papelão. Os incentivos serão válidos até 31 de dezembro de 2032. Agora, o texto segue para aprovação do Governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para […]
Justiça de Goiás decide que ITBI não incide sobre transferência de imóvel para pessoa jurídica
Uma juíza da Vara das Fazendas Públicas de Turvânia (GO) fixou o entendimento de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transferência de patrimônio entre pessoas jurídicas. A única exceção é o caso em que a empresa tem como sua finalidade a compra e venda de bens. Dessa forma, […]
Supremo veda compensação de precatório com dívida
Em decisão unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinaram a inconstitucionalidade da compensação automática de dívidas tributárias com precatórios de empresas ou pessoas físicas. O julgamento foi realizado em Plenário Virtual e os magistrados seguiram o entendimento de que a previsão, estabelecida pela Emenda Constitucional (EC) nº 62/2009, “viola frontalmente a Constituição”. Supremo veda […]
Carf decide pela amortização de ágio gerado no exterior
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio gerado no exterior por uma empresa de energia. Dessa forma, os conselheiros formaram maioria para afastar a acusação de artificialidade no uso de empresa veículo. A votação encerrou 6 a 2 com placar favorável ao contribuinte. Este processo tem o valor […]
Receita Federal anuncia regulamentação do crédito presumido
No último dia 25 de novembro, a Receita Federal publicou a primeira normativa regulamentando a Emenda Constitucional 132/2023, responsável por dar origem ao novo sistema tributário sobre o consumo. A divulgação foi feita em Diário Oficial da União e o texto trata sobre a prorrogação de benefícios tributários relativos ao IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), […]
Comissão aprova projeto e isenta produtos de acessibilidade do imposto de importação
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou Projeto de Lei 2068/24, responsável por tornar isento do Imposto de Importação (II) produtos e acessórios utilizados para melhorar a acessibilidade de pessoas com deficiência. Próteses também estão inclusas no projeto. O texto condiciona a isenção à prescrição médica. A […]
Câmara vai analisar proposta que amplia imunidade tributária para templos religiosos
O Plenário da Câmara dos Deputados retomou a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23, responsável por ampliar a imunidade tributária para templos de qualquer culto. As votações iniciaram no último dia 13, mas foram suspensas após o atentado em frente ao Supremo. Dessa forma, a análise foi retomada no dia 18. Câmara […]
