STF reconhece repercussão geral de modulação da ADC 49
De forma unânime, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, em repercussão geral, as todas as instâncias do Poder Judiciários deverão aplicar a modulação fixada pelos ministros na ADC 49, responsável por prever a não incidência de ICMS na transmissão de mercadorias entre empresas do mesmo grupo. A partir da modulação da ADC, a Corte […]
STJ reafirma direito ao crédito de ICMS na compra de produtos intermediários
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validaram o aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes da compra de produtos intermediários utilizados em suas atividades-fim. O caso foi julgado pela Segunda Turma do STJ. O entendimento do colegiado se aplica ainda que os bens sejam consumidos ou desgastados gradativamente; o importante é que […]
Carf valida trading em paraíso fiscal e anula autuação de R$143 milhões
De forma unânime, conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram uma decisão favorável ao contribuinte no caso envolvendo tributação no exterior. Os julgadores validaram uma estrutura de trading sediada em paraíso fiscal e afastaram uma autuação de R$143 milhões de IRPJ e CSLL. O caso foi analisado pela 1ª Turma Ordinária da 2ª […]
TRF-4 suspende cobrança de IRPJ e CSLL sobre drawback
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve sentença que equiparou o drawback a um benefício fiscal de ICMS, afastando a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL. O caso envolve uma empresa do setor marítimo e petroleiro, que conseguiu na justiça uma nova brecha para afastar a tributação das […]
Justiça desobriga comprador de imóvel em leilão de pagar tributos antigos
Um imóvel adquirido em leilão não deve ter seus débitos tributários repassados ao novo proprietário quando são referentes a períodos anteriores à arrematação. Com esse entendimento, o juiz da 3ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, determinou, em decisão liminar, que o comprador de um imóvel não precisará quitar uma dívida acumulada de IPTU […]
Comissão aprova ampliação da isenção fiscal para adubos e defensivos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2022/22, responsável por zera as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins para a importação e venda de adubos, fertilizantes e defensivos agropecuários, inclusive as versões biológicas desses produtos. A Câmara dos Deputados segue analisando a proposta, que prevê […]
Decisões judiciais afastam tributação de benefícios fiscais
De acordo com um levantamento divulgado pelo Valor Econômico, o ano de 2024 contou com saldo positivo para o contribuinte em decisões judiciais sobre a tributação de benefícios fiscais de ICMS. Do total de ações movidas sobre o tema, 58% dos julgamentos de primeira e segunda instâncias envolvendo a nova Lei das Subvenções, a nº […]
Justiça suspende dívida tributária declarada em valor maior por erro de digitação
Conforme decisão de um juiz da 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro, está suspensa a cobrança de dívida tributária com base em uma DCTF preenchida de forma equivocada e já corrigida pelo contribuinte. Na cobrança inicial, a Receita aplicava um valor superior a R$20 milhões. Segundo entendimento do magistrado, quando o contribuinte retifica espontaneamente […]
Justiça concede exclusão do PIS e Cofins da própria base de cálculo
Contribuintes do Estado de São Paulo conseguiram uma importante decisão favorável referente ao julgamento da “tese do século”. Conforme novo entendimento da 2ª Vara Federal de Osasco (SP), está concedido o direito de excluir o PIS e da Cofins das suas próprias bases de cálculo. Esse é um importante procedente para as empresas, já que […]
PGFN e Receita Federal oferece descontos e parcelamento para débitos sobre ágio
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal publicaram o edital 25/2024, que estabelece condições especiais para a regularização de débitos relacionados à amortização de ágio. A medida contempla operações de ágio interno, envolvendo empresas de um mesmo grupo, e situações com empresas veículo, usadas para aproveitamento tributário. Com descontos de até 65% […]