Atraso estatal não pode impedir empresa de aderir ao programa tributário, decide juiz
O juiz da 1ª Vara Federal de Uberlândia, decidiu que a inércia do Estado ao inscrever débitos tributários na dívida ativa não pode prejudicar empresas interessadas em aderir ao programa de transação tributária. Uma empresa de serviços administrativos obteve o direito de incluir seus débitos nos editais mais recentes da PGDAU, mesmo após o prazo […]
Crédito presumido de ICMS é excluído de base de tributos federais, decide TRF-6
A decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) determinou que os créditos presumidos de ICMS não devem compor a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. Essa conclusão foi fundamentada no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considera esses créditos como incentivos fiscais e não como receita ou lucro. […]
Ações tributárias de grande impacto financeiro entram na pauta do STF em 2025
O Supremo Tribunal Federal (STF) avaliará importantes casos tributários com impacto significativo nas finanças públicas em 2025. Entre os principais temas estão a exclusão do ISS da base do PIS/Cofins e a dedução de despesas com educação no Imposto de Renda, ambos com potencial de alterar substancialmente a arrecadação do governo federal. Ações tributárias de […]
Supremo vai analisar os limites da imunidade de ITBI para integralização de capital social de imobiliárias
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vão analisar se as empresas do ramo de imobiliária devem pagar Imposto de Transferência de Bens Imóveis (ITBI) ao transferir bens e direitos para incorporação em seu capital social. O recurso foi apresentado por uma administradora de imóveis contra uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). […]
PGFN anuncia regulamentação do uso de seguro garantia em débitos tributários
No último dia 31 de dezembro de 2024, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oficializou a regulamentação do uso de seguro garantia em débitos tributários. O tema consta na Portaria 2.044/24, publicada no Diário Oficial da União. O texto prevê a garantia de que, se a apólice estiver em conformidade com a portaria, será aceita […]
Energia Solar em São Paulo tem isenção de ICMS renovada
No último dia 30 de dezembro de 2024, o Governo de São Paulo publicou o Decreto nº 69.827, responsável por determinar a renovação da isenção de ICMS para o setor de micro e minigeração distribuída de energia solar no Estado. De acordo com o texto, publicado no Diário Oficial, o novo prazo de vigência da […]
Receita Federal inclui novos itens fiscais a serem declarados na Dirbi
No último dia 27 de dezembro, a Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.241, responsável por determinar a inclusão de mais 45 itens de benefícios fiscais que devem constar nas Declarações de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi). As inclusões são referentes ao período de apuração de janeiro de 2024 […]
Receita cria grupos para implementação da Reforma Tributária
No último dia 26 de dezembro de 2024, a Receita Federal publicou a Portaria 501/2024, responsável por instituir o Programa de Reforma Tributária do Consumo (RTC). A ideia é dar andamento à implementação da Reforma após a proposta ser aprovada na Câmara dos Deputados. O texto apresenta o funcionamento do programa, a estrutura, competência e […]
Regulamentação da Reforma Tributária permite recolher tributos na hora da compra
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 68/2024, um dos projetos de lei que regulamenta a reforma tributária. Neste caso, o texto estabelece um mecanismo para usar a capilaridade dos meios eletrônicos de pagamento (cartões, Pix, TEDs) com o objetivo de recolher automaticamente o tributo devido pelo contribuinte em cada operação. Esse mecanismo deverá ser […]
Reforma Tributária: Governo mantém isenções para regimes aduaneiros especiais
Na última terça-feira, dia 17 de dezembro, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024), que vai à sanção presidencial. O texto prevê a continuação da suspensão de cobrança existente para os tributos em regimes aduaneiros especiais, como para lojas francas e mecanismos para incentivar a industrialização para exportação. […]