STJ mantém posicionamento contra a tributação de stock options
No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Fazenda Nacional não conseguiu reverter a derrota que havia sofrido na discussão sobre a tributação dos planos de opção na compra de ações (stock options plans). O caso foi analisado pela 1ª Seção do Tribunal, que negou recurso da União e manteve decisão que impede a incidência de […]
STJ exclui Difal de ICMS da base do PIS e da Cofins
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento dos magistrados, deve ser aplicado o Tema 69 (RE 574.706) do Supremo Tribunal Federal (STF). O tema foi analisado pela 1ª Turma […]
STJ: Fisco pode arbitrar ITCMD se valor venal diferir do valor de mercado
Em votação unânime, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da Fazenda de São Paulo, permitindo o aumento da base de cálculo do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O caso foi analisado pela 2ª Turma do Tribunal, que fixou o entendimento de que a base de cálculo do […]
Descontos sobre repasse de benefícios do Fundap são dedutíveis do IRPJ
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os descontos referentes ao benefício fiscal do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap) podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. O tema foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, sendo decidido de forma unânime. O caso julgado envolve […]
STF julgará imunidade de ITBI na integralização de capital social
O Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em pauta se a imunidade do ITBI na integralização do capital social também é válida para empresas do setor imobiliário, especificamente na compra, venda ou locação de imóveis. Em Plenário Virtual, os magistrados decidiram de forma unânime que a decisão terá repercussão geral, devendo ser seguida pelas instâncias inferiores […]
Isenção tributária para agrotóxicos é tema de audiência pública no STF
No último dia 5 de novembro, o ministro Edson Fachin, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), abriu a audiência pública para debater sobre os aspectos da isenção tributária para agrotóxicos. O tema é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5553, de relatoria do magistrado. Segundo Fachin, o encontro tem como principal objetivo colher aspectos […]
STF decide que exigência de Cadastur para entrar no Perse é infraconstitucional
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que não há repercussão geral no debate sobre a exigência de cadastro no Ministério do Turismo para acesso ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). No processo, prevaleceu o entendimento apresentado pelo relator do caso, o ministro Luís Roberto Barroso. O magistrado entende […]
Sefaz-RJ concede direito a crédito de ICMS na compra de combustível para transportadora
Por maioria dos votos, o Plenário do Conselho de Contribuintes da Secretaria estadual da Fazenda do Rio de Janeiro concedeu o direito ao crédito de ICMS na aquisição de óleo diesel para uma transportadora de cargas. Encerrando com o placar de 10 votos a 6, o colegiado reconheceu o combustível como insumo essencial para a […]
Perse: programa de autorregularização incentivada tem adesão até 18 de novembro
Neste mês de outubro, a Receita Federal enviou cerca de 22 mil comunicados para empresas que utilizam os benefícios do Perse, alertando para o final do prazo para adesão ao programa de autorregularização incentivada, que encerra no dia 18 de novembro. A partir do alerta, as empresas poderão verificar se utilizaram os benefícios tributários relativos […]
STJ: valores arrecadados com interconexão e roaming não compõem base de cálculo de PIS/Cofins
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os valores que as companhias telefônicas recebem a título de interconexão e roaming não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. De acordo com o entendimento do colegiado, apesar de contabilizados como faturamento, esses valores não compõem o patrimônio das operadoras […]
