Governo de São Paulo negocia R$50 bi de ICMS com empresas em recuperação
A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE) divulgou o terceiro edital do Acordo Paulista (nº 3/2024), oficializando a abertura do prazo para negociar R$50 bilhões em dívidas de ICMS com 3,1 mil empresas em reestruturação. O edital tem como alvo companhias em recuperação judicial, extrajudicial, liquidação judicial e falência. Entre os benefícios previstos, estão […]
Justiça: empresa de energia garante créditos de PIS/Cofins sobre gastos com pesquisa e desenvolvimento
Um juiz da 9ª Vara Federal de Florianópolis concedeu o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas decorrentes de investimentos obrigatórios em pesquisa e desenvolvimento (P&D). O caso envolve uma empresa de energia, sendo a primeira decisão favorável ao contribuinte no Judiciário. Essa decisão recente é essencial, pois serve como precedente para outras […]
Juíza decide que circulação de mercadorias entre sedes de empresa não gera ICMS
De acordo com entendimento fixado por uma juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Uberlândia (MG), a simples transferência de mercadorias entre sedes da mesma empresa não configura fato gerador de ICMS, uma vez que não tem caráter econômico. Dessa forma, em decisão liminar, a magistrada determinou que o Fisco […]
STF julga validade de ações da União sobre créditos da “tese do século”
O entendimento do presidente do STF, expresso na abertura do julgamento virtual (RE 1489562) na sexta-feira, dia 11, está alinhado com a recente decisão do STJ sobre o mesmo tema. No entanto, mesmo que as ações rescisórias sejam aceitas pelos ministros, a União teria pouco a recuperar. De acordo com um levantamento do Valor, baseado […]
Empresas enquadradas no Simples Nacional estão isentas de cumprir a exigência estabelecida no artigo do CTN
As empresas que recolhem ISS pelo Simples Nacional estão dispensadas de cumprir o artigo 166 do Código Tributário Nacional, pois esse regime não permite o repasse do encargo financeiro ao tomador de serviços e usa o faturamento bruto como base de cálculo. Esse foi o entendimento da 14ª Câmara de Direito Público do TJ-SP ao […]
Prazo de adesão à Transação pelo Edital PGDAU nº 2/2024 é antecipado para outubro
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou que o prazo final para adesão ao Edital PGDAU nº 2/2024 foi antecipado para o dia 31 de outubro de 2024, até as 19h. Com essa mudança, os contribuintes interessados em regularizar seus débitos devem estar atentos ao novo cronograma, que visa facilitar o acesso às condições de […]
Atualização do valor de mercado dos bens imóveis: benefício ou mais uma estratégia de arrecadação?!
A Lei 14.973/24, aprovada recentemente, permite que empresas e pessoas físicas atualizem o valor de mercado de seus imóveis até 16 de dezembro de 2024, aproveitando um imposto reduzido sobre a venda ou transferência. O imposto será calculado com base na diferença entre o valor original declarado no Imposto de Renda e o valor atual […]
STJ decide que cabe ao STF analisar inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ISS
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a questão sobre a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ISS é de competência constitucional, não devendo ser analisada pela corte em recursos repetitivos. A decisão reconhece que o tema envolve aspectos constitucionais que ultrapassam a alçada do STJ. Com […]
Receita Federal permite atualização dos valores de imóveis com imposto reduzido
Com a aprovação da Lei 14.973/24, tanto empresas quanto pessoas físicas terão até o dia 16 de dezembro deste ano para atualizar o valor de mercado de seus imóveis, beneficiando-se de um imposto reduzido na venda ou transferência. O imposto será calculado sobre a diferença entre o valor de aquisição declarado no Imposto de Renda […]
Governo Federal estabelece regulamentação para novo benefício fiscal do IRPJ com depreciação acelerada
O Governo Federal publicou o Decreto n° 12.175/2024, que regulamenta a possibilidade de aplicação da depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos por empresas de diferentes setores. Com essa medida, os custos de aquisição desses bens poderão ser abatidos de forma mais rápida no cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
