Justiça Federal reconhece isenção de ITR para propriedade rural em área de preservação
A Justiça Federal reconheceu a isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) para um proprietário rural em função de o imóvel estar inserido em uma área de preservação permanente (APP). O autor da ação já havia tido decisão favorável em casos semelhantes. Na ocasião, eram cobrados impostos referentes aos anos de 2004 e 2005. Esta nova […]
Carf permite excluir rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aplicou decisão favorável a um contribuinte, permitindo a exclusão dos rendimentos obtidos com reserva técnica da base de cálculo do PIS e da Cofins de uma empresa do setor de seguros. A decisão leva em consideração os rendimentos obtidos com reserva técnica, valores exigidos para garantir o pagamento […]
Multa fiscal por sonegação tem caráter confiscatório? STF inicia julgamento
No último dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) começou a ouvir argumentos de instituições interessadas no Recurso Extraordinário (RE) 736090, responsável por levantar a questão se a multa de 150% aplicada pela Receita Federal em casos de sonegação de impostos tem efeito de confisco. A votação ainda será marcada pelos magistrados, mas […]
Condenação por sonegação é suspensa até julgamento de embargos à execução fiscal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e deu provimento a um agravo regimental apresentado por três empresários do ramo de supermercados. O agravo suspende uma condenação contra eles por fraude fiscal. Conforme decidido pelo colegiado, a suspensão valerá até que haja o trânsito em julgado dos embargos à execução fiscal apresentados pelos três […]
STJ decide que não incide IRRF na transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão
Conforme novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não incide Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre a transferência de quotas de fundo de investimento por sucessão, do falecido aos herdeiros. A decisão leva em consideração quando as quotas são apenas transmitidas, sem pedido de resgate dos valores. O tema foi julgado pela […]
Debate sobre incidência de ISS na etapa intermediária de produção é suspenso após pedido de vista
Após pedido de vista do ministro André Mendonça, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a discussão sobre a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) em operação de industrialização por encomenda. Neste tipo de operação, os materiais são fornecidos pelo próprio contratante na etapa intermediária do ciclo de produção da mercadoria. […]
Após decisão do STF, empresas podem afastar multas em cobranças tributárias
Após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a quebra de decisões definitivas, empresários poderão aproveitar o novo entendimento para afastar multas punitivas e de mora na cobrança de tributos de forma retroativa. Antes da decisão, representantes da Receita Federal estavam aplicando e mantendo penalidades em suas autuações fiscais, negando-se a aplicar o entendimento dos ministros […]
Juiz reconhece insumos para abatimento de ICMS e anula multa
Um juiz da 3ª Vara da Comarca de Salto (SP) acolheu o pedido de uma empresa e concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa e do crédito tributário. Dessa forma, a cooperativa industrial obteve decisão favorável para o afastamento da multa aplicada pelo Fisco. A multa administrativa havia sido aplicada pelo […]
Carf decide pelo afastamento de IR sobre benefícios para moradia e alimentação recebidos por magistrado
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação e auxílio-moradia recebidos por um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O caso foi analisado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. Para os conselheiros, a isenção sobre […]
TRF-1 decide que prazo de cinco anos é válido apenas para início da compensação tributária
De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prazo de cinco anos para a compensação tributária se refere apenas ao início do procedimento compensatório. O entendimento manteve decisão favorável ao contribuinte. Para a 13ª Turma do Tribunal, responsável por analisar o caso, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, […]
