Juiz reconhece insumos para abatimento de ICMS e anula multa
Um juiz da 3ª Vara da Comarca de Salto (SP) acolheu o pedido de uma empresa e concedeu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade da multa e do crédito tributário. Dessa forma, a cooperativa industrial obteve decisão favorável para o afastamento da multa aplicada pelo Fisco. A multa administrativa havia sido aplicada pelo […]
Carf decide pelo afastamento de IR sobre benefícios para moradia e alimentação recebidos por magistrado
Em decisão unânime, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a cobrança de Imposto de Renda sobre o auxílio-alimentação e auxílio-moradia recebidos por um magistrado do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC). O caso foi analisado pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento. Para os conselheiros, a isenção sobre […]
TRF-1 decide que prazo de cinco anos é válido apenas para início da compensação tributária
De acordo com decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o prazo de cinco anos para a compensação tributária se refere apenas ao início do procedimento compensatório. O entendimento manteve decisão favorável ao contribuinte. Para a 13ª Turma do Tribunal, responsável por analisar o caso, apesar do que foi definido na Medida Provisória 1.202/2023, […]
Recadastramento de empresas contempladas com benefícios de ICMS é prorrogado
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro anunciou a prorrogação do prazo para o recadastramento obrigatório para as empresas contempladas com benefícios de ICMS. Agora, as instituições têm até dia 7 de setembro para atualizar sua situação cadastral. Conforme explica a Secretaria de Estado de Fazenda, a ideia é aperfeiçoar os controles […]
No STJ, varejo vence disputa sobre restituição do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de forma favorável aos varejistas em uma discussão com impacto econômico bilionário. Conforme decisão da 1ª Seção da Corte, o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não seria aplicável, facilitando os pedidos de restituição ou compensação de valores de ICMS pagos a maior no regime de substituição […]
Reforma Tributária prevê incidência de ITCMD sobre distribuição desproporcional de dividendos
A Câmara dos Deputados vai analisar uma mudança no texto da Reforma Tributária que prevê a incidência de ITCMD sobre a distribuição desproporcional de dividendos. O tema gera preocupação entre tributaristas, principalmente os profissionais que atuam com planejamento sucessório. Hoje, a prática não é vedada, nem ao menos tributada, sendo adotada por empresas como mecanismo […]
Carf divulga regras de seu Plenário Virtual, que funcionará a partir do dia 19
No último dia 5 de agosto, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) divulgou como funcionará o seu Plenário Virtual. De acordo com informações, os conselheiros terão seus votos divulgados na internet e poderão ser acompanhados em tempo real, da mesma forma como ocorre hoje no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF). A nova […]
Justiça Federal exclui PIS e Cofins da própria base de cálculo
Uma liminar concedida pela 10ª Vara Cível Federal de São Paulo excluiu o PIS e a Cofins da própria base de cálculo. A decisão da Justiça Federal beneficia mais de 13 mil empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo no Estado de São Paulo (Sindetur). O tema está diretamente ligado ao julgamento da chamada […]
STF julgará questões tributárias com impacto de R$712 bilhões
Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) cerca de 32 processos tributários contra a União, Estados e Municípios. Somados, os processos chegam ao valor de R$712 bilhões de impacto aos cofres públicos. Ainda neste mês de agosto, três destes processos serão analisados pela Corte, inclusive a exclusão do ISS da base de cálculo do […]
TJ-GO invalida cobrança do Difal antes da edição de lei estadual
Conforme entendimento de uma desembargadora da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, a cobrança do Difal de ICMS das empresas enquadradas no Simples Nacional da forma operada pelo Estado de Goiás só é válida após 1° de março de 2024, data do início da vigência da Lei Estadual 22.424/2023. Dessa forma, a […]