Reforma Tributária: incógnitas
De acordo com o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2), William Douglas, a Reforma Tributária é urgente, uma vez que trará um impacto significativo na sociedade, economia e na geração de empregos. No entanto, o desembargador entende que não pode faltar o mais importante no processo: a simplificação. Reforma Tributária: incógnitas […]
Adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogada até 31 de outubro
No último dia 30 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a prorrogação para aderir ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero. A partir de agora, o prazo encerra no dia 31 de outubro. A medida está prevista na portaria RFB nº 444, de 30 de julho […]
Carf valida amortização de ágio com empresa veículo
A Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) validou a amortização de ágio gerado com empresa veículo. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrando com o placar de quatro votos favoráveis a dois contrários. Mesmo que a empresa veículo tenha sido capitalizada por investidor estrangeiro, a maioria entendeu que não […]
Produtor rural poderá usar crédito ambiental para cálculo do ITR
Conforme previsto na Lei 14.932, de 2024, os produtores rurais poderão utilizar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) para apuração da área tributável da sua propriedade, sobre a qual é calculado o Imposto Territorial Rural (ITR). O texto já passou por sanção presidencial e foi publicado no último dia 24 de julho. O texto tem origem […]
Senado deve analisar “imposto zero” para carnes ainda em agosto
Neste mês de agosto, o Senado Federal deverá dar destaque para a regulamentação da Reforma Tributária. O projeto (PLP 68/2024) já foi aprovado na Câmara e agora segue para análise dos senadores. Entre as diversas mudanças, o texto também prevê a inclusão da carne vermelha entre itens da cesta básica que terão alíquota zero do […]
TJ-SP decide que não incide ICMS sobre transferência de mercadorias entre empresas do mesmo grupo econômico
Conforme decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, não deve incidir ICMS sobre o deslocamento de bens de um estabelecimento para outro que pertença ao mesmo grupo econômico. A decisão foi proferida pela 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal, e o entendimento foi de que o imposto não deve incidir, já que não […]
Em liminar, juiz afasta limite de 5 anos em compensação de crédito tributário
Juiz da 2ª Vara Federal de Jundiaí, no interior de São Paulo, concedeu uma liminar permitindo que uma empresa faça compensações tributárias mesmo após cinco anos do trânsito em julgado da decisão que gerou o crédito. Na decisão, proferida no último dia 5 de julho, o magistrado determina que a compensação ocorra até o esgotamento […]
Isenção de IPI para eletrodomésticos é aprovada pelo Senado
No último dia 17 de julho, o Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) 4731/2023, que prevê a isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) na compra de móveis e eletrodomésticos da chamada “linha branca”. O benefício é válido para residentes de áreas que foram atingidas por desastres naturais ou eventos climáticos extremos, como as […]
Datas e orientações sobre a restituição do Imposto de Renda 2024
No último dia 31 de maio, chegou ao fim o prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2024. Na mesma data, a Receita Federal iniciou o pagamento do primeiro lote das restituições e, quanto antes for entregue, maior é a chance de o seu pagamento ocorrer nos primeiros lotes. No entanto, vale ressaltar […]
Justiça Federal afasta cobrança de tributos sobre benefício fiscal de ICMS
Três recentes decisões na esfera federal afastaram a cobrança de tributos sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Das três decisões, duas são da Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar apresentada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em todas as ações, é questionada […]