Edital de transação sobre subvenções é prorrogado
A Receita Federal prorrogou o prazo do Edital 4/2024, que trata da transação por adesão em casos de contencioso tributário de significativa controvérsia jurídica, focando na tese sobre subvenções. Agora, os contribuintes podem aderir até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, […]
Juíza concede liminar para suspender cobrança de ITBI sobre imóvel integrado ao capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição, não está sujeita à verificação de futura atividade imobiliária, sendo essa exigência aplicável apenas em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Esse entendimento foi adotado pela juíza Raquel Rocha […]
Projeto propõe redução de tributos sobre tintas para impressão
O Projeto de Lei 2056/24 visa reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e venda de tintas para impressão no mercado interno. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), autora do projeto, explica que a intenção é tornar a indústria gráfica nacional […]
Deputados propõem incluir carnes na cesta básica isenta de impostos
Os deputados do grupo de trabalho (GT) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária, estão considerando a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos. Na quarta-feira (26/6), o […]
Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Receita Federal vai revogar parte da IN que impedia exportadoras de receberem benefícios da Sudene
Será revogado o artigo da IN 267/02 que impede empresas em ZPEs de usufruírem dos benefícios da Sudam e Sudene. A Receita Federal vai revogar partes de uma instrução normativa (IN) que determina que empresas situadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) não podem receber benefícios fiscais da Sudam e Sudene. A decisão vem […]
Exclusão do ICMS-ST da base de PIS e Cofins vale a partir de março de 2017
Conforme novo entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), a exclusão do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) da base de cálculo do PIS e da Cofins é válido a partir de março de 2017. A 1ª Seção do STJ alterou o termo inicial para produção de efeitos da decisão no Tema 1125, responsável por excluir […]
Decisão de juiz permite que empresa use créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa exportadora não ser limitada no uso de créditos tributários, seguindo o Decreto paulista 66.398, que criou o programa ProAtivo. Conforme entendimento do magistrado, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao […]
STF definirá se lucro no exterior deve ser tributado no Brasil
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se contratos firmados entre Brasil e o exterior devem afastar a tributação da matriz nacional sobre os ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. Hoje, não há uma unanimidade sobre o tema. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
STJ debate se seguro-garantia impede inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O caso foi cadastrado como Tema 1.263, sendo responsável por definir se o seguro-garantia impede o protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin. Os magistrados definiram a […]
