Decisão de juiz permite que empresa use créditos de ICMS fora dos limites do ProAtivo
Juiz da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu uma liminar, em mandado de segurança, reconhecendo o direito de uma empresa exportadora não ser limitada no uso de créditos tributários, seguindo o Decreto paulista 66.398, que criou o programa ProAtivo. Conforme entendimento do magistrado, não cabe aos entes federados impor qualquer vedação ao […]
STF definirá se lucro no exterior deve ser tributado no Brasil
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) analisam se contratos firmados entre Brasil e o exterior devem afastar a tributação da matriz nacional sobre os ganhos de empresas coligadas e controladas no exterior. Hoje, não há uma unanimidade sobre o tema. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) […]
STJ debate se seguro-garantia impede inscrição do débito tributário no Cadin
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará, em recurso repetitivo, os Recursos Especiais 2.098.943 e 2.098.945, de relatoria do ministro Afrânio Vilela. O caso foi cadastrado como Tema 1.263, sendo responsável por definir se o seguro-garantia impede o protesto do título e inscrição do débito tributário no Cadin. Os magistrados definiram a […]
DIRBI: conheça a nova obrigação acessória
No último dia 18 de junho, foi instituída a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). A nova obrigação acessória consta na Instrução Normativa RFB Nº 2198/2024, publicada oficialmente no Diário Oficial da União. DIRBI: conheça a nova obrigação acessória De acordo com as normas estabelecidas para a aplicação da DIRBI, […]
Cobrança do Difal de ICMS só é válida a partir de 1º de março de 2024
Conforme entendimento fixado por uma desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), é ilegal realizar a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS em compras interestaduais antes do dia 1º de março deste ano. No caso, foi julgada a cobrança feita para uma empresa do ramo de mecânica e autopeças. A […]
Sefaz-RJ dá início ao monitoramento de grandes contribuintes
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), iniciou o processo de monitoramento de grandes contribuintes do estado. Ao todo, a lista conta com 70 empresas que representam 60% das atividades econômicas. As companhias serão acompanhadas pela Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal, que trabalhará identificando inconformidades e pendências tributárias, além de […]
Contribuintes voltam a renegociar acordos firmados com a PGFN
Seguindo as condições vantajosas e benefícios previsto pela Lei nº 14.375, de 2022, contribuintes estão voltando à Fazenda Nacional para renegociar os acordos firmados e reduzir dívidas tributárias. A Lei em questão foi responsável por alterar as regras para as transações tributárias. Aproveitando a oportunidade de renegociação, uma empresa gaúcha conseguiu reduzir sua dívida de […]
STF decide que tributação do terço de férias não deve retroagir
No último dia 12 de junho, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria e fixaram o entendimento de que a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal só deve valer a partir da publicação da ata do julgamento sobre o tema. Dessa forma, a Corte atendeu a pedidos dos contribuintes […]
Projeto da Reforma Tributária prevê ressarcimento e transferência de saldo credor de ICMS
Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP 108/24), responsável por definir um destino para os saldos credores de ICMS existentes nas empresas. No caso, o texto trata sobre valores de ICMS pagos na compra de insumos, mas não totalmente compensados nas etapas seguintes. A partir de 2033, esse imposto […]
Ministros do STF formam maioria pela suspensão de decisão contra a desoneração da folha
No último dia 4 de junho, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria e decidiu pela suspensão, por 60 dias, da decisão liminar que barrou a desoneração da folha de pagamento de 17 setores produtivos. Na ocasião, a suspensão foi estabelecida pelo ministro-relator Cristiano Zanin, em maio. Caso não haja uma solução em […]