Justiça Federal afasta cobrança de tributos sobre benefício fiscal de ICMS
Três recentes decisões na esfera federal afastaram a cobrança de tributos sobre o benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Das três decisões, duas são da Justiça Federal de São Paulo e a outra é uma liminar apresentada pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Em todas as ações, é questionada […]
De acordo com TRF-5, não é possível tributar crédito presumido de ICMS
Conforme entendimento fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), não é possível excluir os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão foi da […]
Empresas do RS podem parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes de forma simplificada
O Governo do Rio Grande do Sul anunciou, por meio da Secretaria de Fazenda, que está disponibilizando novas condições de parcelamento das dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em até 60 vezes. O prazo de adesão teve início no último dia 8 de julho. A medida tem como principal […]
Empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de geologia e pesquisa
A 2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu, por unanimidade, que uma empresa de mineração pode apurar créditos de PIS e Cofins sobre despesas de custos e gastos com pesquisa, prospecção, sondagem, geologia, além de aluguéis de máquinas e equipamentos, pois são considerados insumos. Contudo, o […]
Edital de transação sobre subvenções é prorrogado
A Receita Federal prorrogou o prazo do Edital 4/2024, que trata da transação por adesão em casos de contencioso tributário de significativa controvérsia jurídica, focando na tese sobre subvenções. Agora, os contribuintes podem aderir até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2024, conforme estabelecido pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, […]
Juíza concede liminar para suspender cobrança de ITBI sobre imóvel integrado ao capital de empresa
A imunidade do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), conforme estipulado no parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição, não está sujeita à verificação de futura atividade imobiliária, sendo essa exigência aplicável apenas em casos de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Esse entendimento foi adotado pela juíza Raquel Rocha […]
Projeto propõe redução de tributos sobre tintas para impressão
O Projeto de Lei 2056/24 visa reduzir a zero as alíquotas de PIS/Pasep e Cofins sobre a importação e venda de tintas para impressão no mercado interno. Atualmente, a proposta está em análise na Câmara dos Deputados. A deputada Antônia Lúcia (Republicanos-AC), autora do projeto, explica que a intenção é tornar a indústria gráfica nacional […]
Deputados propõem incluir carnes na cesta básica isenta de impostos
Os deputados do grupo de trabalho (GT) do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que estabelece o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS) da reforma tributária, estão considerando a inclusão das carnes na cesta básica isenta de impostos. Na quarta-feira (26/6), o […]
Supremo Tribunal Federal confirma retorno de contribuintes ao Refis
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 8 votos a 3, pela reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis por suposta inadimplência, ao pagar parcelas consideradas insuficientes para amortizar a dívida. Esse caso é conhecido como o das “parcelas ínfimas ou impagáveis”. O relator, ministro Cristiano Zanin, determinou a reinclusão no Refis, até […]
Receita Federal vai revogar parte da IN que impedia exportadoras de receberem benefícios da Sudene
Será revogado o artigo da IN 267/02 que impede empresas em ZPEs de usufruírem dos benefícios da Sudam e Sudene. A Receita Federal vai revogar partes de uma instrução normativa (IN) que determina que empresas situadas em Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) não podem receber benefícios fiscais da Sudam e Sudene. A decisão vem […]