Justiça garante exclusão de ICMS-ST na base do PIS/Cofins para empresa do Paraná
A Justiça Federal de Foz do Iguaçu garantiu o direito de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins, no regime de substituição tributária progressiva, para empresa do setor de comércio de combustíveis. Em sua defesa, a empresa alegou que vem pagando diversos tributos federais em razão de suas atividades, entre […]
Justiça concede imunidade tributária para fundação sem fins lucrativos de apoio à UFSC
A Justiça Federal concedeu imunidade tributária para a Fundação de Ensino e Engenharia de Santa Catarina (FEESC), instituição de apoio à UFSC. O benefício foi reconhecido para o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), com devolução dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Conforme entendimento da 3ª Vara Federal de Florianópolis, mesmo sendo uma instituição privada, […]
Conforme decisão do Congresso, transferência de créditos de ICMS entre empresas do mesmo titular não é obrigatória
No Congresso Nacional, parlamentares derrubaram o veto presidencial (VET 48/2023), responsável por manter a obrigatoriedade da transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Dessa forma, no último dia 28 de maio, foi decidida a reinclusão, na Lei Complementar (LC) 204/2023, do dispositivo que estabelece a possibilidade de o contribuinte promover, ou não, […]
STJ decide que distribuidoras de gás têm legitimidade para solicitar ressarcimento do FUP
Em novo entendimento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as empresas distribuidoras de gás possuem legitimidade para solicitar o ressarcimento de valores do Frete de Uniformização de Preços (FUP), já que o pedido se deu na qualidade de beneficiárias, para ressarcimento de despesas incorridas com frete, não se caracterizando como repetição de indébito. […]
Projeto de isenção tributária para microempresas é aprovado por Comissão
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 35/23, responsável por prover o benefício de isenção tributária para microempresas com receita bruta anual de até R$96 mil. De acordo com o texto, a isenção é válida por até cinco anos. Agora, a proposta seguirá em […]
Receita Federal prorroga prazo de tributos federais para contribuintes do RS
A Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para o pagamento de tributos federais para contribuintes domiciliados nos municípios de Rio Grande e São Lourenço do Sul, localizados no Estado do Rio Grande do Sul. As cidades decretaram estado de calamidade pública. Conforme decisão do Fisco, a prorrogação também se estende para parcelamentos e cumprimento […]
TRF-1 garante crédito de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reconheceu que a compra de produtos isentos de IPI para empresas da Zona Franca de Manaus gera créditos do imposto. O entendimento é favorável e beneficia a indústria da região, que consomem insumos isentos, sejam nacionais ou internacionais. Antes da decisão, as indústrias situadas na Zona Franca […]
PGFN divulga edital de transação para débitos de até R$45 milhões
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou um novo edital de transação tributária por adesão. O texto prevê a possibilidade de negociação de débitos de até R$45 milhões inscritos na dívida ativa da União, incluindo, ainda, aqueles que são objeto de discussão judicial. Conforme o edital, o programa permite parcelar o pagamento em até 133 […]
TRF-3 concede liminar mantendo benefícios do Perse para empresa do setor de eventos
Decisão da 4ª Turma do Tribunal de Justiça Federal da 3ª Região (TRF-3) permite que uma empresa do setor de eventos siga com os benefícios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). De acordo com entendimento, o artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN) prevê que as isenções concedidas por prazo determinado […]
Juiz Federal diz que decisão do STF sobre desoneração deve respeitar noventena
Em medida liminar, juiz federal da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paulo Afonso (BA), suspendeu a cobrança de impostos de uma empresa cuja alíquota de contribuição sobre a folha de pagamentos aumentou após decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Conforme entendimento do juiz, a Constituição Federal prevê que […]