Governo de SP vai prorrogar incentivo de ICMS para máquinas e implementos agrícolas
O Governador do Estado de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), assinará a prorrogação do incentivo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) para máquinas e implementos agrícolas. A decisão chegou a ser previamente anunciada em um evento agrícola realizado na cidade. Além disso, o governador também assinou um decreto prevendo […]
Decisão no STF suspende Lei que prorrogou desoneração da folha até 2027
Conforme decisão proferida pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estão suspensos alguns pontos da Lei 14.784/2023, responsável por prorrogar a desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos até 2027. De acordo com o ministro, a norma não observou o que dispõe a Constituição com relação ao impacto […]
TJ-SP reconhece que multa por não pagamento de imposto deve ser menor que valor devido
De acordo com entendimento fixado pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando a multa por não recolhimento de imposto for maior do que o valor do tributo devido, esta viola o artigo 150, IV, da Constituição, responsável por vedar o uso de tributo com efeito de confisco. Dessa […]
Cobrança de ITCMD é mantida no STJ, mas ministros afastam multa e juros
Em decisão unânime, ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não deram provimento a um recurso movido por um contribuinte, mantendo a cobrança do ITCMD. O contribuinte alegava que havia decorrido o período de cinco anos de que o fisco dispõe para constituir o crédito tributário. O caso foi julgado pela 2ª Turma do STJ […]
Por unanimidade, STJ nega modular decisão sobre subvenções de ICMS
Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram os pedidos dos contribuintes para modular a decisão da Corte no Tema 1182, responsável por definir que incidem IRPJ e CSLL sobre subvenções de ICMS, exceto para o crédito presumido. O tema foi analisado pela 1ª Seção do STJ e a decisão foi unânime. A vitória da […]
Juíza Federal decide que PIS e Cofins não incidem sobre crédito presumido de ICMS
Juíza da 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas concedeu uma liminar em mandado de segurança para que a Receita Federal realize a suspensão da cobrança de PIS e Cofins sobre o benefício fiscal recebido por uma indústria. De acordo com seu entendimento, o crédito presumido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e […]
Carf permite dedução do IRPJ e CSLL de multas aplicadas após leniência
Conselheiros do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e decidiram que multas de aproximadamente 10 bilhões, decorrentes de um acordo de leniência entre empresa e o Ministério Público Federal, em 2017, podem ser deduzidas da base de cálculo do IPRJ e CSLL. O caso foi julgado pela 4ª Turma Extraordinária da 1ª […]
Decisão no Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre armazenamento e distribuição de combustíveis
Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formaram maioria e reconheceram o direito ao creditamento de PIS e Cofins sobre frete e armazenamento de diesel, gasolina e etanol. A decisão leva em consideração quando os custos são arcados pela distribuidora na revenda de produtos monofásicos. O tema foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da […]
Comissão prorroga prazo para que pequenas empresas paguem tributos em caso de calamidade
No último dia 9 de abril, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prorroga por seis meses para que empresas optantes pelo Simples Nacional paguem tributos em caso de decretação de calamidade pública. Conforme explica o texto aprovado, é necessário que a situação de calamidade seja reconhecida […]
Receita e PGFN abrem consulta pública para contribuições no âmbito tributário
No último dia 5 de abril, a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciaram o lançamento de uma nova consulta pública, visando receber contribuições referentes ao edital de transação por adesão no contencioso tributário de relevante controvérsia jurídica. A medida visa trabalhar o relacionamento entre o Fisco e contribuintes, além de aprimorar […]
