STJ define que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O tema, julgado pela 1° Seção […]
Conforme entendimento do STJ, não há limite para a contribuição ao Sistema S
No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
Juiz decide que não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
Conforme entendimento fixado por um juiz da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dessa forma, o magistrado determinou que a União realize a restituição dos […]
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil. A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. […]
Juíza afasta limite para a compensação de crédito tributário
Uma juíza da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar afastando o limite para a compensação tributária, permitindo que a empresa compense integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente em seu favor. Conforme entendimento da magistrada, cabe ao Poder Executivo regulamentar as leis sobre a compensação; entretanto, não detém competência para criar impedimentos […]
Tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins passa por modulação no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão modulando a tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins. Conforme entendimento dos Ministros, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições terá como marco temporal a publicação da ata de julgamento, a qual, se deu em 14 de dezembro de 2023, com exceção os […]
PGFN reduz capacidade de pagamento e reclassifica rating de contribuinte
Conforme decisão proferida pelo procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, foi deferido o pedido administrativo feito por uma indústria para que fosse reduzida a sua capacidade de pagamento. Com isso, também ocorre a atualização e reclassificação do seu rating de transação e condição para o pagamento de dívidas. […]
Decisões da Receita sobre contratos de atores da Rede Globo são derrubadas no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou as decisões da Receita Federal que iam de encontro aos contratos PJ envolvendo atores da Rede Globo. A emissora soma mais uma vitória, uma vez que a Primeira Turma do STF e o ministro Cristiano Zanin já apresentaram decisões favoráveis. No caso concreto, a […]
Cobrança de ISS com base em pauta fiscal apenas pode ser aplicada se comprovada má-fé de contribuinte
Conforme entendimento fixado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o cálculo de ISS com base em pauta fiscal somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. A base em pauta fiscal se refere quando o poder estabelece um valor mínimo para determinado […]
Justiça Federal afasta tributação de benefícios fiscais
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu a imposição de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A decisão liminar, uma das primeiras emitidas no estado, foi proferida pelo juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal […]
