Receita publica edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024
No dia 19 de março, a Receita Federal publicou o edital de transação por adesão ao Programa Litígio Zero 2024, que terá início em 1° de abril. Dessa forma, os débitos que estão em discussão no contencioso administrativo poderão ser negociados e pagos de forma parcelada. Conforme prevê o texto, os débitos no contencioso tributário […]
Carf mantém entendimento e permite crédito de PIS/Cofins sobre produto monofásico
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não reconheceu o recurso movido pela Fazenda Nacional, mantendo o entendimento de que o contribuinte tem a permissão de tomar créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. O caso foi julgado pela 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho e a decisão foi unânime. […]
Justiça Federal concede liminar e mantém milhares de empresas no Perse
Uma juíza federal suspendeu a Medida Provisória (MP) nº 1.202/2023, responsável por revogar o benefício para as companhias do setor de Turismo. Dessa forma, milhares de empresas associadas ao Sindicato das Empresas de Turismo do Estado de São Paulo (Sindetur) conseguiram uma liminar para permanecer com os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada do […]
STJ define que TUSD e TUST integram base de cálculo do ICMS sobre energia
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, de forma unânime, que devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de energia elétrica a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). O tema, julgado pela 1° Seção […]
Conforme entendimento do STJ, não há limite para a contribuição ao Sistema S
No último dia 13 de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) formou maioria e fixou o entendimento de que não há mais um limite de 20 salários mínimos para as empresas calcularem as contribuições ao Sistema S (contribuições para terceiros). Até a realização do julgamento, a jurisprudência era favorável ao contribuinte. Dessa forma, as […]
Juiz decide que não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial
Conforme entendimento fixado por um juiz da 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, não incide Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Dessa forma, o magistrado determinou que a União realize a restituição dos […]
Supremo valida créditos milionários da Tese do Século
O Supremo Tribunal Federal (STF) não reconheceu uma ação movida pela Fazenda Nacional para derrubar as decisões judiciais que concederam créditos oriundos da “Tese do Século” para um contribuinte do setor têxtil. A decisão garantiu o aproveitamento de créditos no valor de R$4,4 milhões à empresa, sendo a primeira manifestação da Corte sobre o tema. […]
Juíza afasta limite para a compensação de crédito tributário
Uma juíza da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma liminar afastando o limite para a compensação tributária, permitindo que a empresa compense integralmente os créditos tributários reconhecidos judicialmente em seu favor. Conforme entendimento da magistrada, cabe ao Poder Executivo regulamentar as leis sobre a compensação; entretanto, não detém competência para criar impedimentos […]
Tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins passa por modulação no STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou um acórdão modulando a tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins. Conforme entendimento dos Ministros, a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições terá como marco temporal a publicação da ata de julgamento, a qual, se deu em 14 de dezembro de 2023, com exceção os […]
PGFN reduz capacidade de pagamento e reclassifica rating de contribuinte
Conforme decisão proferida pelo procurador Tiago Voss dos Reis, da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional da 2ª Região, foi deferido o pedido administrativo feito por uma indústria para que fosse reduzida a sua capacidade de pagamento. Com isso, também ocorre a atualização e reclassificação do seu rating de transação e condição para o pagamento de dívidas. […]