Decisão no Carf afasta qualificação de multa em amortização de ágio interno
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para afastar a qualificação da multa aplicada contra um contribuinte em caso que envolve a amortização de ágio interno. Com a decisão, a penalidade foi reduzida de 150% para 75%. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior Conselho, que negou o recurso movido […]
Autuação fiscal por amortização de ágio é derrubada pelo TRF-3
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) optou pelo afastamento da autuação fiscal recebida por amortização indevida de ágio. O caso envolve uma companhia de energia elétrica. A decisão prevalece na Corte, derrubando decisão contrária aos contribuintes. Além disso, aplica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, proferida […]
TJ-TO determina que admissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A admissão da dívida por parte do contribuinte que participa do Refis (programa de regularização de dívidas) não impede a possibilidade de contestação judicial sobre a legalidade do débito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins validou uma determinação que instruiu o Estado a […]
Câmara analisa projeto que atualiza desconto sobre tributação de lucro com imóveis
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n°5785/23, responsável por atualizar os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O texto também altera Lei n°7.713/88, ampliando a isenção para imóveis comprados até 1979. Além disso, os adquiridos entre os anos […]
Carf dá provimento a dois recursos sobre processos bilionários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a dois recursos movidos por uma rede de hospitalar em processos administrativos que somam R$1,35 bilhão. As decisões ainda cabem recurso da Fazenda Nacional. Após o julgamento dos casos, restou mantido parte dos autos de infração em valor atualizado aproximado de R$2 milhões. Carf dá provimento […]
STF decide que Justiça do Trabalho não deve julgar casos envolvendo contrato autônomo
Como já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, está afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam contratos de outra natureza, como o autônomo. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência no julgamento de uma ação na qual […]
PL projeta dedução de anuidades de conselhos profissionais no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados está analisando um novo Projeto de Lei responsável por propor o abatimento de anuidades pagas a conselhos profissionais no IRPF. O PL n°1938/23 é de autoria do deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF) e visa modificar a norma estabelecida na Lei 9.250/95, que trata das diretrizes do IR. Conforme entendimento apresentado […]
Inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS será julgada dia 22 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando […]
Empresas adotam estratégia para utilizar benefícios fiscais em novo parcelamento
Organizações passaram a adotar uma nova estratégia para aproveitar benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.740, de 2023. O método, considerado por especialistas como arriscado, consiste em retificar declarações de compensação para retirar créditos de PIS e Cofins, pagar os valores das contribuições devidas […]
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal. As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando […]
