Decisões da Receita sobre contratos de atores da Rede Globo são derrubadas no Supremo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, cassou as decisões da Receita Federal que iam de encontro aos contratos PJ envolvendo atores da Rede Globo. A emissora soma mais uma vitória, uma vez que a Primeira Turma do STF e o ministro Cristiano Zanin já apresentaram decisões favoráveis. No caso concreto, a […]
Cobrança de ISS com base em pauta fiscal apenas pode ser aplicada se comprovada má-fé de contribuinte
Conforme entendimento fixado pelo juiz Claudio Campos da Silva, da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campinas (SP), o cálculo de ISS com base em pauta fiscal somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. A base em pauta fiscal se refere quando o poder estabelece um valor mínimo para determinado […]
Justiça Federal afasta tributação de benefícios fiscais
A Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu a imposição de Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os incentivos fiscais relacionados ao ICMS. A decisão liminar, uma das primeiras emitidas no estado, foi proferida pelo juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, da 1ª Vara Federal com Juizado Especial Federal […]
Decisão no Carf afasta qualificação de multa em amortização de ágio interno
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) formou maioria para afastar a qualificação da multa aplicada contra um contribuinte em caso que envolve a amortização de ágio interno. Com a decisão, a penalidade foi reduzida de 150% para 75%. O caso foi analisado pela 1ª Turma da Câmara Superior Conselho, que negou o recurso movido […]
Autuação fiscal por amortização de ágio é derrubada pelo TRF-3
Em nova decisão, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) optou pelo afastamento da autuação fiscal recebida por amortização indevida de ágio. O caso envolve uma companhia de energia elétrica. A decisão prevalece na Corte, derrubando decisão contrária aos contribuintes. Além disso, aplica decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, proferida […]
TJ-TO determina que admissão de dívida não impede discussão judicial de indébito
A admissão da dívida por parte do contribuinte que participa do Refis (programa de regularização de dívidas) não impede a possibilidade de contestação judicial sobre a legalidade do débito tributário. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Tocantins validou uma determinação que instruiu o Estado a […]
Câmara analisa projeto que atualiza desconto sobre tributação de lucro com imóveis
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei n°5785/23, responsável por atualizar os percentuais da tabela para desconto progressivo no Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital na venda de imóveis. O texto também altera Lei n°7.713/88, ampliando a isenção para imóveis comprados até 1979. Além disso, os adquiridos entre os anos […]
Carf dá provimento a dois recursos sobre processos bilionários
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu provimento a dois recursos movidos por uma rede de hospitalar em processos administrativos que somam R$1,35 bilhão. As decisões ainda cabem recurso da Fazenda Nacional. Após o julgamento dos casos, restou mantido parte dos autos de infração em valor atualizado aproximado de R$2 milhões. Carf dá provimento […]
STF decide que Justiça do Trabalho não deve julgar casos envolvendo contrato autônomo
Como já julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral, está afastada a competência da Justiça do Trabalho para julgar casos que envolvam contratos de outra natureza, como o autônomo. Dessa forma, a 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) reconheceu a sua própria incompetência no julgamento de uma ação na qual […]
PL projeta dedução de anuidades de conselhos profissionais no Imposto de Renda
A Câmara dos Deputados está analisando um novo Projeto de Lei responsável por propor o abatimento de anuidades pagas a conselhos profissionais no IRPF. O PL n°1938/23 é de autoria do deputado licenciado Professor Paulo Fernando (DF) e visa modificar a norma estabelecida na Lei 9.250/95, que trata das diretrizes do IR. Conforme entendimento apresentado […]