CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
CARF possibilita a dedução da COFINS de descontos concedidos a devedores
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) aceitou a possibilidade de abater, no cálculo da Cofins, os montantes correspondentes a descontos oferecidos por instituições financeiras a clientes para quitar empréstimos em atraso. A decisão, proveniente da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, representa o primeiro veredicto favorável ao contribuinte registrado até o momento, […]
STF determinou que crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras não faz parte da base de cálculo PIS/Cofins
O STF, de forma unânime, deliberou que os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos a empresas exportadoras não entram na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, sob o […]
STF determinou que crédito presumido de IPI concedido a empresas exportadoras não faz parte da base de cálculo PIS/Cofins
O STF, de forma unânime, deliberou que os créditos presumidos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) concedidos a empresas exportadoras não entram na apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). A questão foi abordada no Recurso Extraordinário (RE) 593.544, sob o […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulga propostas de negociação com benefícios
O Edital PGDAU 1/2024, emitido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), apresenta sugestões para acordos vantajosos, incluindo facilidades na entrada, descontos, extensão do prazo de pagamento e a possibilidade de utilizar precatórios federais para quitar ou reduzir o saldo devedor negociado. A participação pode ser realizada no portal Regularize a partir de 8 de janeiro […]
STF anula decisões de São Paulo que eliminavam benefícios fiscais para produtos da Zona Franca de Manaus
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou como inconstitucionais as ações administrativas do Fisco paulista e do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP) que resultaram na anulação de créditos de ICMS referentes à compra de mercadorias provenientes do estado do Amazonas, as quais envolviam incentivos fiscais concedidos às indústrias estabelecidas […]
Prefeitura de São Paulo lança sistema para que empresas realizem autorregularização de ISS
A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo, em seu propósito de tornar mais simples o cumprimento das obrigações tributárias na cidade, lançou nesta terça-feira (02/01) o Sistema de Autorregularização de Contribuintes (SAREC). Com ele, os contribuintes poderão receber alertas sobre eventuais inconsistências no recolhimento de Imposto Sobre Serviços (ISS), possibilitando que eles regularizem a […]
Receita Federal estabelece normas para a exclusão de juros e multas aplicadas ao contribuinte derrotado no Carf
A Receita Federal estabeleceu as diretrizes para a isenção dos juros de mora aos contribuintes que sejam derrotados por voto de qualidade no Carf, quando a decisão é desempatada por um representante do Fisco. A exclusão desses juros será aplicada caso o débito seja quitado em até 90 dias. A nova regulamentação isenta o contribuinte […]
A Receita Federal lança programa para quitação de débitos sem a incidência de juros e multas
A Receita Federal deu início ao período para que os contribuintes quitem suas obrigações tributárias sem a incidência de multas ou juros, além de evitarem possíveis autuações fiscais. No dia 29 de dezembro, a medida foi publicada no Diário Oficial da União com o objetivo de incentivar os contribuintes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, a […]
Receita Federal deve cumprir prazo para encaminhar débitos para inscrição em dívida ativa
O limite de 90 dias para enviar os débitos federais é estipulado tanto pelo Decreto-Lei 147/1967 quanto pela Portaria 447/2018 do Ministério da Fazenda. De acordo com a jurisprudência estabelecida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte possui o direito de que seus débitos sejam enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) […]
