Inclusão da TUST/TUSD na base do ICMS será julgada dia 22 pelo STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) incluiu, na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, os recursos que discutem a inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) na base de cálculo do ICMS na pauta da 1ª Seção de 22 de fevereiro, quando […]
Empresas adotam estratégia para utilizar benefícios fiscais em novo parcelamento
Organizações passaram a adotar uma nova estratégia para aproveitar benefícios fiscais previstos no programa de autorregularização incentivada, lançado pelo Governo Federal por meio da Lei nº 14.740, de 2023. O método, considerado por especialistas como arriscado, consiste em retificar declarações de compensação para retirar créditos de PIS e Cofins, pagar os valores das contribuições devidas […]
Contribuintes conseguem afastar tributação sobre benefícios fiscais de ICMS
Na Justiça, contribuintes estão conseguindo liminar favorável ao afastamento da tributação sobre benefícios fiscais de ICMS. Até o momento, cerca de 6 liminares já foram concedidas, envolvendo empresas de diferentes setores entre os Estados de São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná, além do Distrito Federal. As empresas estão recorrendo ao Poder Judiciário questionando […]
Decisão na Justiça impede Receita de cobrar CSLL retroativa
Uma liminar concedida pela Justiça impede a Receita Federal de exigir R$32 milhões de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de uma empresa do ramo de Telecomunicação. A decisão foi proferida pela juíza Raquel Fernandez Perrini, da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo. A magistrada levou como base de sua decisão o entendimento […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Receita anuncia o afastamento da multa de mora sobre débitos de Reclamatória Trabalhista
A partir deste mês de janeiro, os Darfs de débitos de Reclamatória Trabalhista (RT) gerados no Portal da DCTFWeb, por meio do e-CAC, passam a ser compostos apenas por principal e juros de mora, afastando a aplicação da multa de mora. O novo formato segue a Súmula 368 do TST, responsável por prever a incidência […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
Governo fará revisão da faixa de isenção do Imposto de Renda de 2024
No último dia 22 de janeiro, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o Governo Federal fará uma nova revisão na faixa de isenção do Imposto de Renda para Pessoa Física em 2024. No dia seguinte, o Presidente da República confirmou que o Governo Federal tem a intenção de corrigir a tabela do Imposto […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]
Inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora de repouso alimentação é reconhecida pelo TRF1
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre a hora do repouso alimentação de uma empresa do setor de Segurança. Em sua decisão, a 7ª Turma do TRF1 também assegurou o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos retroativos ao ajuizamento da ação. Inexigibilidade […]