Receita Federal prepara PL para ampliar programas fiscais
A Receita Federal deve enviar ao Congresso ainda este mês um novo Projeto de Lei que visa ampliar a adesão ao “Confia”, programa de conformidade fiscal em fase de testes com grandes contribuintes. O texto ainda prevê que seja estabelecido o “Sintonia”, voltado para empresas de todos os tamanhos. A expectativa é de que o […]
MP que altera regras de tributação de incentivos fiscais tem votação adiada
Foi adiada para esta terça-feira, dia 12, a votação da Medida Provisória (MP 1185/23) responsável por regulamentar a isenção tributária para créditos fiscais vindos de subvenção para investimentos. No cenário atual, as subvenções recebidas por empresas para investir ou pagar despesas do cotidiano não são tributadas, não entrando na base de cálculos dos impostos federais, […]
Comissão aprova projeto que isenta de IPI agricultores familiares na compra de equipamentos
O Projeto de Lei 2618/23, responsável por prever a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre bens de uso agrícola para os cadastrados no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. A isenção apresentada no projeto é direcionada […]
Carf decide que plano de saúde não precisa ter a mesma cobertura para isenção
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o plano de saúde oferecido aos funcionários de uma empresa não precisa ter a mesma cobertura para ter direito à isenção de contribuições previdenciárias, bastando que todos os colaboradores tenham acesso ao plano. A decisão foi preferida pela 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrando […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]
Lei que institui autorregularização tributária é publicada
Na última quinta-feira, dia 30, foi publicada a Lei nº 14.740, responsável por instituir a autorregularização tributária com anistia integral de multas de mora e ofício e a redução de 100% dos juros na quitação de dívidas com a Receita Federal. O processo é aplicável a todos os contribuintes, exceto empresas inscritas no Simples Nacional. […]
CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
CNJ realizará evento de regularização tributária com desconto de até 65% do valor devido
Nos próximos dias 11 e 15 de dezembro o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará a Semana Nacional da Regularização Tributária. O evento tem como principal objetivo estimular o acordo entre contribuintes e o Fisco promovendo a regularização de dívidas fiscais. Ao todo, o evento recebe o apoio de 10 Estados e 23 municípios, sendo […]
Decisão no Carf passa a permitir amortização de ágio com uso de empresa veículo
Após votação equilibrada, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela permissão da amortização de ágio com uso de empresa veículo em ambiente regulado. O valor do processo é de R$87,3 milhões. O tema foi julgado pela 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho, encerrado em cinco votos a três. O caso trata-se da […]
STJ julga como ilegal o decreto que limitou dedução do vale-refeição no IRPJ
Decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantém o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região responsável por derrubar restrições impostas pelo Governo Brasileiro para dedução do lucro tributável de um contribuinte do setor de atendimento telefônico. Dessa forma, é fixado o entendimento de que, ao limitar a dedução no Imposto de Renda da […]
